ANAMAGES ingressa com ‘Amicus Curiae’ com a finalidade de preservar dispositivos da Lei ‘Eserval Rocha’

ANAMAGES ingressa com Amicus Curiae.

ANAMAGES ingressa com Amicus Curiae.

A criação da Câmara do Oeste da Bahia não deve ser considerada inconstitucional. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMMAGES) ingressou como AMICUS CURIAE  na ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo os dispositivos da Lei baiana 13.145/2014, conhecida como Lei Eserval Rocha.

A ação tramita no Supremo com a numeração ADI 5142. A norma cria quatro cargos de desembargadores e 34 cargos de juízes substitutos de segundo grau, ao mesmo tempo em que extinguiu 34 cargos de juiz de direito titular de varas de substituição no primeiro grau.

Conceito jurídico de Amicus Curiae

Amicus Curiae (Amigo da Corte): Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.

Plural: Amici Curiae (Amigos da Corte).

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STF – ADIN – TJBA – ANAMAGES ingressa com Amicus Curiae

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