Magistrada concede prazo de 72 horas para Prefeitura de Feira de Santana se manifestar sobre legalidade da montagem dos camarotes da Micareta 2014

José Ronaldo é intimado a responder Ação Popular que questiona contratos firmados pela Prefeitura de Feira de Santana e particulares para montagem de camarotes da Micareta 2014.

José Ronaldo é intimado a responder Ação Popular que questiona contratos firmados pela Prefeitura de Feira de Santana e particulares para montagem de camarotes da Micareta 2014.

Uma ação popular foi ajuizada hoje (14.04.2014) com o objetivo de suspender a montagem de camarotes da Micareta 2014 estabelecida através de contratos ilegais celebrados entre a Prefeitura de Feira de Santana e particulares.

Em 21 de fevereiro, dois meses antes da realização da Micareta, o Município de Feira de Santana instaurou procedimento licitatório para a contratação de uma empresa que seria responsável pela montagem dos camarotes.

No edital nº 121/2014 foram determinadas contrapartidas manifestamente inexequíveis, o que tornaria inviável a qualquer empresa participar do certame. Assim, no dia 25 de março, data de entrega das propostas, nenhuma empresa compareceu, sendo a licitação considerada deserta.

A seguir, em 02 de abril, o Prefeito José Ronaldo emitiu um Decreto (9.203/2014), com a finalidade de permitir uma contratação direta entre a Prefeitura e particulares que desejassem montar camarotes no sítio da festa.

O que se observa é que a Prefeitura de Feira de Santana demorou bastante tempo para lançar o edital, embora a festa pertença ao calendário anual do Município. Na sequência, lançou um edital absolutamente inexequível, faltando dois meses para os festejos.

E ao final, após cometer uma série de graves erros administrativos, publica um Decreto ilegal que permite a contratação direta de particulares sem qualquer critério pré-estabelecido, e condiciona a liberação da construção mediante aprovação dos prepostos da Prefeitura.

O Departamento Jurídico do JGB avalia que a conduta do Prefeito José Ronaldo de Carvalho viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal de 1988 e que o Decreto Municipal nº 9.203/2014 deve ser suspenso liminarmente pelo Poder Judiciário, tornando nulos e sem efeito os contratos firmados entre a Prefeitura e os particulares.

A Juíza Lisiane Duarte, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, determinou que no prazo de 72 horas, o Município de Feira de Santana se manifeste sobre a ação nº 0502062-07.2014.8.05.0080, para em seguida se manifestar sobre o pedido liminar.

A ação popular é baseada no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que proporciona a qualquer cidadão buscar perante o Poder Judiciário a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).