Vereador feirense emenda lei inconstitucional sobre “Zona Azul”. Confira debates da CMFS

Vereador David Evangelista Leite Neto faz “brilhante” trabalho ao emendar Lei inconstitucional. (Foto: Carlos Augusto | Jornal Grande Bahia)

Vereador David Evangelista Leite Neto faz “brilhante” trabalho ao emendar Lei inconstitucional. (Foto: Carlos Augusto | Jornal Grande Bahia)

Lei Complementar que dispõe sobre “Zona Azul” deverá sofrer modificações 

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou na manhã desta segunda-feira (17/03/2014), por maioria dos presentes, em primeira discussão, projeto de lei de nº 001/14, de autoria do vereador David Neto, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 78/2013, que fixa regras sobre o sistema de estacionamento rotativo Zona Azul.

De acordo com a proposição, acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 4º da Lei Complementar 78/2013, com a seguinte redação: “Ficam obrigados, no âmbito do Município de Feira de Santana, especificamente na Zona Azul, a oferecer um período de tolerância gratuita de 10 (dez) minutos no que tange a permanência de um mesmo veículo dentro dos limites da Zona Azul”.

Aprovado em 1ª votação projeto que regulariza fechamento de vilas e ruas sem saída

Na sessão ordinária da Casa da Cidadania, desta segunda-feira (17), foi aprovado por unanimidade dos presentes, em primeira discussão, o projeto de lei nº 002/2014, de autoria do vereador Justiniano França, que dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saídas e ruas e travessas com características de rua sem saída no âmbito do município de Feira de Santana.

De acordo com o projeto de lei,  fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída” de pequena circulação de veículos em áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas a seus moradores e visitantes.

As vilas e ruas sem saída, bem como as ruas e travessas com características de “ruas sem saída”, que são passíveis de fechamento, deverão necessariamente ter apenas usos residenciais, não apresentar mais de 10 metros de largura de leito transitável e servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes, vedado o fechamento quando servir de passagem única a outros locais, especialmente a áreas verdes de uso público, a áreas institucionais ou a equipamentos públicos.

O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito transitável, devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de pedestres.

Fica obrigatório o pedido de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem saídas e ruas e travessas com características de rua sem saída, devendo ser protocolada na Prefeitura a solicitação por escrito e instruída com documentos.

A solicitação será analisada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que emitirá o parecer sobre a situação dominial dos imóveis.  O fechamento será implementado pelos moradores do local.

Verificado, pela Secretaria competente, o descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, será expedida intimação aos moradores do local para saneamento da irregularidade, no prazo de 30 dias, sob pena de retirada do dispositivo de fechamento, com adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Câmara discute descarte irregular do lixo eletrônico em Feira de Santana

A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou, na tarde da sexta-feira (14), uma reunião com representantes de movimentos ambientais, com o objetivo de debater o descarte irregular do lixo eletrônico no município, atendendo ao ofício de nº 01/2014, da Associação Ecológica Buriti, ECO-Feira – Fórum Social Ambiental, Movimento Água é Vida e SOS Paraguaçu.

O evento foi conduzido pelo vereador Marcos Lima (PRP), que também é presidente da Comissão de Meio Ambiente, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Casa.

Ele ressaltou que uma das propostas da reunião foi apresentar soluções imediatas, políticas, socioeconômicas e ambientais, visando coibir o descarte irregular do lixo eletrônico em Feira de Santana. “Este encontro foi fundamental para discutir assuntos de relevante interesse da comunidade. Pois neste primeiro momento, pudemos expor as nossas idéias quanto à coleta seletiva e o destino do lixo no município, em especial, o lixo eletrônico”, disse o edil.

Em sua opinião, “Feira de Santana é pioneira em vários segmentos e deveria servir de exemplo também para outras grandes cidades do país, no que concerne ao descarte adequado do lixo eletrônico”.

Para o presidente da Associação dos Produtores Rurais e Pescadores de Feira de Santana, João Dias de Santana, o que se vê no município é apenas uma preocupação “teórica” com o meio ambiente. “O que falta ao poder público é uma preocupação efetiva com o meio ambiente. Teoria é uma coisa, prática é outra”, afirmou. No seu entendimento, uma das soluções mais viáveis para resolver esse problema seria a criação de um plano de resíduos sólidos, o qual, segundo ele, o município não dispõe.

Informou também que, em recente visita ao centro comercial, constatou que apenas uma empresa de telefonia disponibiliza no seu posto de atendimento coletor para o descarte de baterias de aparelhos celulares.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Roberto Tourinho, ressaltou os desafios e as ações do Governo Municipal para coibir a prática irregular do descarte de lixo. “É possível darmos um salto qualitativo para, no mínimo, ‘amenizarmos’ a situação do lixo. A parceria entre as Secretarias de Meio Ambiente e Serviços Públicos já está sendo executada. Mas para que isso aconteça de forma mais efetiva, é necessário a participação de todos”.

Participaram também do encontro Carlos Romero, representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA); Eduardo Ataíde, técnico do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA); Pedro Paulo, chefe do Aterro Sanitário de Feira de Santana; Luciano Reis, gerente operacional da empresa Construrban Logística Ambiental Ltda; Domingos Barbosa, representante da empresa Sustentare Serviços Ambientais S/A; Liberato José Souza, presidente da Associação Anti-Drogas e Segurança do Trânsito (ASSANSETRAN); assessores dos vereadores Eli Ribeiro (PRB) e Pablo Roberto (PT) – membros da referida Comissão, imprensa e sociedade civil.

Violência em condomínios do Minha Casa, Minha Vida preocupa vereador

O vereador Isaías de Diogo (PPS) ocupou a tribuna da Casa da Cidadania, nesta segunda-feira (17), para externar sua preocupação com relação à falta de segurança nos condomínios residenciais pertencentes ao programa Minha Casa, Minha Vida, em Feira de Santana.

Ele disse que os moradores desses condomínios estão sofrendo com a insegurança. Contou que, na última sexta-feira (14), por volta das 20 horas, um jovem identificado como Lucas Brito Alcântara, 20 anos, foi assassinado a tiros dentro do residencial Vida Nova, no bairro Aeroporto II.

Na oportunidade, Isaías pediu o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Câmara para que cobre dos órgãos competentes as providências cabíveis. “Nós precisamos pedir a intervenção da Polícia Militar, para que visite esses condomínios, porque infelizmente vidas estão sendo ceifadas nos condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida”, cobrou.

José Carneiro parabeniza Fundação Hospitalar por ações realizadas em prol da mulheres

A programação da Fundação Hospitalar de Feira de Santana, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, foi alvo de elogios do vereador José Carneiro (PSL), em discurso proferido nesta segunda-feira (14), na Casa Legislativa. De acordo com o edil, na semana passada, foram realizados no município exames, palestras educativas e atividades recreativas voltados para o público feminino.

“Foram diversas intervenções, a exemplo da realização de 256 preventivas, 67 exames de mamografia, 50 de raio X do tórax, 40 de ultrassom mamária, 50 de ultrassom transvaginal, 40 de ultrassom obstétrica, 280 aferições de pressão arterial, 262 testes de glicemia, entre outros”, destacou José Carneiro.

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