Zona Azul: desembargadora do TJBA Lícia Carvalho impõe grave derrota contra Prefeitura de Feira de Santana

André Marques e Carlos Augusto. Ação judicial buscou defender a democracia.

André Marques e Carlos Augusto. Ação judicial buscou defender a democracia.

André Marques : “A concessão do sistema de estacionamento popularmente conhecido como zona azul a um particular é ilegal, uma vez que se trata de exercício do poder de polícia que somente pode ser realizado diretamente pela própria Administração Pública.”.

André Marques : “A concessão do sistema de estacionamento popularmente conhecido como zona azul a um particular é ilegal, uma vez que se trata de exercício do poder de polícia que somente pode ser realizado diretamente pela própria Administração Pública.”.

André Marques: "Prefeito pode responder por improbidade administrativa".

André Marques: “Prefeito pode responder por improbidade administrativa”.

Carlos Augusto: "Nas decisões do juiz Roque Ruy e da Desembargadora Lícia Carvalho a maior vitória foi da sociedade, por não ter direitos suprimidos por proposições ilegais de gestores públicos.”.

Carlos Augusto: “Nas decisões do juiz Roque Ruy e da Desembargadora Lícia Carvalho a maior vitória foi da sociedade, por não ter direitos suprimidos por proposições ilegais de gestores públicos.”.

O justo direito da sociedade, quando defendido a partir de princípios e valores morais, éticos, e democráticos é reconhecido pelas instâncias de poder da República. O recente entendimento da Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Lícia de Castro L. Carvalho reafirma esses valores, ao promulgar decisão contra a administração do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, sobre a licitação da Zona Azul.

A ação contra a administração de Ronaldo teve objetivo de questionar a legalidade da Lei municipal e do processo licitatório sobre a Zona Azul em Feira de Santana. Ela foi proposta pelo jornalista Carlos Augusto, diretor e editor do Jornal Grande Bahia, através da brilhante tese apresentada pelo advogado André Marques. Tese acolhida e aprofundada pelo juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, através de ‘Decisão Interlocutória’, determinando a imediata suspensão da Licitação de nº 087/2013 e Concorrência Pública de nº 010/2013, em 11 de novembro de 2013.

O município recorreu da decisão ao TJBA, e em 16 de janeiro de 2014 a Desembargadora Lícia Carvalho colocou uma “pá de cal” nas inconstitucionais pretensões do governo de Ronaldo, afirmando: “trata-se, no entanto, de recurso manifestamente improcedente.”. Na sequência, a desembargadora afirmou categoricamente que o recuso “hostiliza” a decisão do magistrado, que o fez de forma concisa, fundamentada e de forma verdadeira,

A desembargadora Lícia Carvalho afirmou na decisão: “A decisão hostilizada, proferida com fundamentação suficiente e amparo legal, […] considerando satisfeitos os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança dos fatos evidenciada na indelegabilidade a uma entidade privada do exercício de atividade típica do Município que abrange o poder de polícia.”.

Advogado avalia

O advogado André Marques, do escritório de advocacia Marques, Filgueiras & Oliveira Advogados Associados, avaliou que a decisão confirma o acerto da tese de que “a concessão do sistema de estacionamento popularmente conhecido como zona azul a um particular é ilegal, uma vez que se trata de exercício do poder de polícia que somente pode ser realizado diretamente pela própria Administração Pública.”.

Ele entende que a “decisão representa um marco, pois demonstra que o entendimento firmado na decisão do juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, acolhendo na íntegra os argumentos lançados na Ação Popular, não é isolado, mas encontra amparo em uma instância superior, como o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como, segundo mencionado na decisão que julgou o recurso do Município manifestamente improcedente, também na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Esperamos que esta discussão se estenda por todo o Brasil, uma vez que temos conhecimento de que em diversas cidades o sistema de zona azul, como pretendeu o Município de Feira de Santana implantar, vem sendo ilegalmente aplicado.”

André Marques finaliza lembrando que prefeitos que apresentam atos ilegais podem ser enquadrados por improbidade administrativa, arguindo: “lembramos que a Lei 8.429/92 dispõe, em seu art. 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres, dentre outros, da legalidade, fixando penalidade de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos para  realizar tal ato.”.

Jornalista defende democracia

O jornalista Carlos Augusto avaliou que a vitória foi da sociedade, explicando: “A vitória jurídica representa um duplo valor. Com a decisão ocorre o fortalecimento da participação da sociedade no atos dos governos, através da vigilância e proposição de ações populares, portanto, fortalece o direito da sociedade sobre os governos. Também representa uma vitória da democracia, por reafirmar a independência dos poderes e o respeito a Constituição Federal. Nas decisões do juiz Roque Ruy e da Desembargadora Lícia Carvalho a maior vitória foi da sociedade, por não ter direitos suprimidos por proposições ilegais de gestores públicos.”, finaliza.

Baixe

Decisão do Agravo de Instrumento pelo TJBA sobre a Zona Azul de Feira de Santana

Ação popular com pedido de tutela antecipada contra a Prefeitura de Feira de Santana foi ajuizada pelo jornalista Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia, e tem como advogado André Marques.

Decisão do juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, em 11 de novembro de 2013 referente ao edital da Zona Azul, lançado pela Prefeitura de Feira de Santana.

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia).