Ministério Público dá continuidade a ação contra aterro da Sustentare em Feira de Santana, Protege assume ação no lugar da sociedade civil e judiciário mantem interdição

Vista aérea do aterro da Sustentare em Feira de Santana. (Foto: Carlos Augusto | Jornal Grande Bahia)

Vista aérea do aterro da Sustentare em Feira de Santana. (Foto: Carlos Augusto | Jornal Grande Bahia)

O Jornal Grande Bahia (JGB) levantou documentos oficiais reveladores sobre a ação judicial que tramita na 3º Vara dos Feitos de Relação de Consumo Civil e Comerciais de Feira de Santana, contra a Sustentare Serviços Ambientais S/A, empresa responsável pela operação de aterro no município. Os documentos indicam que a decisão de interdição do aterro foi mantida, e que a nota emitida pela Prefeitura de Feira de Santana (PMFS) se mostra inverossímil, uma vez que o entendimento preliminar do poder judiciário é de que existe grave dano ambiental e a direitos difusos.

Com relação ao acordo celebrado entre o Movimento Água é Vida e a Sustentare para dar fim a ação judicial, coube ao Ministério Público (MP) ingressar no polo da ação como parte interessada, descartando o fim da lide. Também ingressa na ação contra a Sustentare, no lugar da sociedade civil, a Protege – Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor do Estado da Bahia. A entidade tem como presidente o advogado e ex-vereador Magno Felzemburg. Ele contratou o advogado André Marques para peticionar o ingresso no polo da ação, além de ser o responsável em acompanhar o caso.

Ministério Público

O primeiro documento levantando pelo JGB é um parecer do Ministério Público Estadual, produzido pelo promotor Luciano Taques Ghignone, em 17 de outubro (2013), onde assume a lide contra a Sustentare, argumentado:

[…] há que se observar que a ação foi ajuizada com base em sólidos indícios no sentido de que a empresa ré vem causando intensa degradação ambiental em decorrência do despejo irregular de chorume. […] A reparação integral do dano é, portanto, condição “sine qua non” da tutela ambiental e, apenas quando totalmente inviável, pode ser substituída por prestação equivalente ou, em última hipótese, convertida em indenização pecuniária. […]

Poder Judiciário

O segundo documento é a Decisão Interlocutória, proferida pela juíza da 3º Vara, Arlinda Souza Moreira, contra a Sustentare. Na sentença a magistrada reafirma a interdição do aterro, bem como o entendimento preliminar que existe grave dano ambiental, além do fato de direitos difusos terem sido transgredidos. Diz a magistrada na sentença:

[…] a intimação do município de Feira de Santana para que no prazo de 72 horas substitua a empresa responsável pela administração do aterro municipal; […] após o transcurso do supramencionado prazo, tendo havido ou não a designação de outra empresa para operação do aterro, a suspensão        provisória de todas as atividades exercidas pela parte acionada; com o que se busca evitar o comprometimento dos recursos ambientais, contaminação do solo e dos mananciais hídricos, bem assim para que se resguardem os interesses difusos e coletivos; […] a imposição de multa diária em valor equivalente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese de descumprimento da ordem judicial de cessação das atividades irregulares.

[…]verifica-se a gravidade dos fatos alegados pela parte autora, e a necessidade de providência judicial urgente, para evitar-se a concretização de danos ambientais de consequências graves de difícil reparação. Constata-se, outrossim, como dito pelo insigne promotor de justiça, que não há imposição de pena, para eventual descumprimento do acordo, nem previsão da reparação integral de danos constatados. […]- visto que já transcorreu o prazo que lhe foi fixado, de 72 horas – o funcionamento de todas as atividades do aterro sanitário, até julgamento da lide ou decisão ulterior em contrário, sob pena de multa, conforme cominado, bem como incorrerem, seus representantes, em crime de desobediência, art. 330, do Código Penal. Outrossim, e pelos motivos ora expostos, determino que se notifique o Município de Feira de Santana-BA, para ciência das decisões, e cumprimento.

Advogado falta com a verdade

O advogado da Sutentare, Ronaldo Mendes, em nota oficial emitida pela Prefeitura de Feira de Santana com título ‘Aterro sanitário está funcionando normalmente’, afirma que o aterro não pode ser interditado. “Não se pode pedir o fechamento, porque entende-se que há derramamento de chorume. Se há, deve-se antes aplicar multas e recomendar as adequações. Colocaram isso para a população de forma irresponsável visando criar um mal-estar social”.

Ocorre que o advogado Ronaldo Mendes deve desconhecer, ou finge desconhecer, ou apenas tenta desinformar a sociedade, ou pior, mente para a população, quando faz a afirmação. Ao longo dos anos de atuação, foram várias as notificações e multas que a Sustentare recebeu do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA). A mais recente chega a R$ 75 mil em multa por não cumprimento das determinações do órgão estadual. Também o advogado finge desconhecer a decisão judicial interlocutória. É como se a decisão da juíza não tivesse valor, ou verdade. O advogado Ronaldo Mendes falta com respeito para com a magistrada, o poder judiciário e a sociedade.

O Jornal Grande Bahia publicou com exclusividade parte das multas e notificações que a Sustentare recebeu do INEMA. O departamento jurídico do JGB pretende ingressar com interpelação judicial contra o advogado por conceder informação inverossímil a sociedade, além de notificar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo fato das informações envolverem o setor público, levando a falsa declaração públicas, a Prefeitura de Feira de Santana. Caso o advogado confirme as declarações, será processado civil e criminalmente por faltar com a verdade. Diferente do que Ronaldo Mendes afirma na declaração publicada no site da prefeitura, o INEMA, de forma recorrente notificou e multou a Sustentare pelo derramamento de chorume, além de ter multado e notificado por outros crimes ambientais.

Reportagens revelaram irregularidades

O Jornal Grande Bahia publicou cerca de 30 matérias sobre as irregularidades identificadas na operação do aterro da Sustentare em Feira de Santana. Não apenas o MP, bem como o judiciário e sociedade civil terminaram por compreender a extensão do problema. Lamentavelmente a Prefeitura de Feira de Santana continua com uma posição apática e condescendente com os graves indícios de ilícitos identificados nas operações do aterro. A PMFS assume uma atitude de complacência e condescendência com ilícitos, e isto é muito grave.

Saiba +

Baixe a cópia da decisão judicial contra a Sustentare Serviços Ambientais

Parecer do Ministério Público Estadual contra a Sustentare

Decisão Interlocutória, proferida pela juíza Arlinda Souza Moreira contra a Sustentare

Baixe a cópia dos documentos

Nota da PMFS: Aterro sanitário está funcionando normalmente

Documentos do INEMA referentes a Sustentare Serviços Ambientais S/A.

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