Exclusiva: ex-presidente do STF Ayres Britto afirma que a Lei não poderá conter dispositivo que possa causar embaraço a plena liberdade de informação jornalística

Carlos Augusto entrevista Ayres Britto, que afirma: "A democracia que é a menina dos olhos da Constituição tem na liberdade de imprensa a sua melhor aliada."

Carlos Augusto entrevista Ayres Britto, que afirma: “A democracia que é a menina dos olhos da Constituição tem na liberdade de imprensa a sua melhor aliada.”

Em entrevista exclusiva ao Jornal Grande Bahia, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ministro Ayres Britto fala sobre liberdade de imprensa e a atual fase do julgamento ‘Mensalão’.

Confira a entrevista

Jornal Grande Bahia – Como o senhor avalia a liberdade de expressão no Brasil? Quando ainda muitos jornalistas são condenados em primeira instância por juízes.

Ayres Britto – Não, a liberdade de expressão em plenitude consagrada pela constituição foi reconhecida pelo Tribunal Federal, em uma decisão histórica, em cima de uma ação de descumprimento de preceito fundamental. O julgamento do Supremo que deu não aceitação, não receptividade da antiga Lei de Imprensa, a Lei 5.250, pela nova Constituição. Não se pode jamais impedir, por exemplo, o judiciário falar por último, e não se pode impedir a imprensa de falar primeiro. Então não pode haver censura, a censura é contra a própria natureza, na compostura jurídica mais elementada a liberdade de imprensa é incompatível com censura prévia. Só faz sentido falar de liberdade de imprensa, assim consagrada como fez a constituição em plenitude. Então existe aquele trocadilho que eu fiz, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, foi isso que disse o Supremo Tribunal Federal, em outras palavras.

JGB – Atualmente, tem ocorrido no Brasil um fenômeno que alguns classificam como a prática da ‘Censura Togada’, como o senhor avalia esse fenômeno?

Ayres Britto – São setores minoritários da magistratura que ainda não absorveram a própria decisão do Supremo, e o espírito da constituição, a liberdade de imprensa é irmã siamesa da democracia. A democracia que é a menina dos olhos da Constituição tem na liberdade de imprensa a sua melhor aliada. A liberdade de expressão objetivamente é um veículo de concretização de realização diária da democracia, então isso vai passar, os que não aceitam a liberdade de imprensa em plenitude vão ter que aceitar essa plenitude à medida que o tempo passar, não há como esconder o sol com a peneira. A Constituição diz no Art. 220, parágrafo I, é plena liberdade de informação jornalística, a Lei não poderá conter dispositivo que possa causar embaraço a plena liberdade de informação jornalística, tá dito com todas as letras na constituição.

JGB – O senhor presidiu uns dos julgamento histórico, um deles, foi o julgamento que foi qualificado pelo imprensa como ‘Mensalão’, como o senhor analisa essa atual fase do julgamento?

Ayres Britto – Com naturalidade. O devido processo legal passa pela fase de embargo de declaração, então o manejo de embargo de declaração se inscreve em tese nesse âmbito das garantias constitucional do processo. Então eu vejo com naturalidade, isso faz parte da ampla defesa que a Constituição assegura com os recursos inerentes a ampla defesa.

JGB – Vamos no julgamento do Supremo. Existe essa ideia de que deve-se reobservar uma questão julgada?

Ayres Britto – Não. O Supremo vai dizer se esses embargos têm efeitos modificativos ou não. Se o  Supremo entender que  julgamento se processou regulamente e que os pressupostos da chamada inegabilidade ainda que presentes não tem o efeito de modificar essa decisão regulamente, tomada ai o desfecho já se prever. Mas é melhor aguardar, vamos ver como o Supremo se pronuncia diante desse recurso.

JGB – Um homem com a sua experiência, seu conhecimento acumulado certamente tem muito a contribuir com a sociedade brasileira, como anda sua vida profissional Ministro Ayres Brito?

Ayres Britto – A minha vida anda boa. Estou fazendo aquilo que gosto, que é vitalizar, tonificar a minha veia acadêmica. Faço conferências, participo de banca de mestrado, de doutorado, dou aulas, dou meus pareceres, eu estou feliz da vida, fazendo aquilo do qual me sinto vocacionado.

*Ayres Britto é Bacharel em Direito (1966), pela Universidade Federal de Sergipe, é mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ocupou, em Sergipe, os cargos de Consultor-Geral do Estado no governo José Rollemberg Leite (1975-1979), Procurador-Geral de Justiça entre 1983 e 1984, e Procurador do Tribunal de Contas do Estado. Em 1990, foi candidato a deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores , porém não foi eleito.

Em 2003, foi nomeado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi eleito presidente do STF em 14 de março de 2012, com posse no cargo em 19 de abril, onde permaneceu até 18 de novembro de 2012, quando completou 70 anos e, pelas regras, foi aposentado compulsoriamente.

É autor de diversas obras jurídicas e de poesia. Conferencista requisitado, é membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Sergipana de Letras.

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).