As novas administrações de governos estaduais e municipais, eleitas em 2012, podem parcelar em até 240 meses as contribuições não recolhidas aos regimes próprios relativas às competências até outubro de 2012.
A nova regra foi estabelecida pela portaria 21 MPS/GM, assinada pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e publicada no Diário Oficial da União, seção 1, págs. 33 e 34, da sexta-feira (18/01/2013).
O prazo para o pagamento das contribuições descontadas dos servidores e não repassadas aos regimes, assim como para parcelamentos de débitos pela utilização indevida de recursos previdenciários, é de 60 meses. Em ambos os casos, permanece como limite a competência de outubro de 2012.
As regras para o parcelamento das contribuições devidas pelos estados e municípios ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, são semelhantes às previstas na Medida Provisória 589/2012.
Além dessas novas orientações, a portaria estabelece o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), que irá substituir o Demonstrativo Previdenciário e o Comprovante de Repasse, dois documentos atualmente encaminhados pelos entes federados ao Ministério da Previdência Social. O documento aperfeiçoa ainda as diretrizes aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos regimes próprios, que são fundamentais na busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes que se apresentem em situação deficitária.
Estados, municípios e entidades assistenciais recebem R$ 9,5 bi em transferências voluntárias
Em 2012, os convênios, contratos de repasse e termos de parceria feitos pelos órgãos da administração pública federal movimentaram R$ 9,5 bilhões, segundo o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), gerenciado pelo Ministério do Planejamento (MP). No ano passado, foram realizadas 10.826 transferências voluntárias da União para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. Do total, foram empenhados R$ 7,3 bilhões (77%) e executados financeiramente R$ 2,8 bilhões (29%).
As regiões Nordeste, Sudeste e Sul concentram 83% das 10.826 transferências voluntárias realizadas por meio do Siconv em 2012. A região Nordeste foi a que mais movimentou recursos federais em 2012, não só pelo volume das transferências voluntárias como também em termos de valores empenhados e executados.
Nordeste – O Nordeste foi responsável por movimentar R$ 3,5 dos 9,5 bilhões de recursos repassados por meio do Siconv. Apenas para a implementação de tecnologias de acesso à água, tais como cisternas e poços artesianos, foram repassados R$ 69 milhões de recursos do governo federal por meio de um convênio celebrado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Esse valor já foi 100% executado pelo governo federal, ou seja, já está disponível para que os municípios o utilizem. A intenção é que o dinheiro se reflita na construção, manejo e utilização produtiva das tecnologias sociais de convivência com o Semiárido, especialmente para famílias de baixa renda.
O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água (Água para Todos), do Ministério da Integração Nacional, integra o Plano Brasil sem Miséria e pretende levar, até 2014, água para 750 mil famílias do Semiárido brasileiro. Por meio de transferências voluntárias da União feitas em 2012, o programa repassou R$ 23,5 milhões para a construção de cisternas em diversos municípios da Bahia e também para a recuperação e ampliação de pequenas barragens em comunidades rurais de Pernambuco.
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