MPF Bahia: União deve assumir gestão e ônus financeiro dos profissionais do Hospital Universitário Edgar Santos contratados sem concurso público

Decisão da Sexta Vara Federal atende em parte pedidos de uma ação civil pública proposta pelo MPF a fim de corrigir distorção de verbas do SUS aplicadas em pagamentos de terceirizados.

A União deverá assumir a gestão e o ônus financeiro relativos aos profissionais do Hospital Universitário Professor Edgard Santos (Hupes), contratados irregularmente via Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Fapex), até que a Universidade Federal da Bahia (Ufba) realize novo concurso público para preenchimento de vagas destinadas à unidade de saúde também conhecida como Hospital das Clínicas. A decisão, de 26 de março, é da Sexta Vara da Justiça Federal na Bahia, que atendeu parcialmente pedidos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA). O objetivo do MPF com a ação foi regularizar o funcionamento do hospital e corrigir a distorção na utilização de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), que estavam sendo aplicadas no pagamento de pessoal terceirizado. Como nem todos os pedidos do MPF foram atendidos pelo Judiciário, o procurador da República Samir Nachef recorreu na última terça-feira, 3 de março, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para que haja a ampliação, em caráter emergencial, dos leitos de UTI do Hupes.

De acordo com a medida cautelar, a União terá 30 dias para apresentar ao Judiciário o planejamento para assumir a gestão dos recursos humanos contratados irregularmente via Fapex e o ônus financeiro dela decorrente. Além disso, terá de manter o registro do crédito orçamentário até a completa substituição desses profissionais por servidores contratados por concurso público. Os valores gastos pela União deverão ser ressarcidos pela Ufba de forma parcelada. Para tanto, a União deverá apresentar um estudo prévio para a compensação dos créditos de modo a não comprometer o funcionamento do Hospital das Clínicas.

O Judiciário também quer saber a situação dos profissionais, contratados via Fapex, em relação ao funcionamento do hospital quanto à equivalência com as atribuições relativas aos cargos públicos hoje existentes e àqueles que se encontram vagos e pendentes de provimento. Além disso, a Justiça quer informações sobre a necessidade de contratação, por tempo determinado, de outros profissionais por meio de seleção simplificada com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços prestados. A União tem 30 dias para elaborar relatório detalhado sobre essa situação e encaminhá-lo à Justiça Federal.

À Ufba, a Sexta Vara também concedeu prazo de 30 dias para informar o montante total dos recursos recebidos do SUS e que estão sendo utilizados na remuneração de pessoal da Fapex e para apresentar relatório quanto às ações em curso, relativas ao planejamento estratégico estabelecido para o funcionamento regular da unidade hospitalar, na área de saúde e de educação.

Situação de precariedade – A ação civil pública contra a Ufba e a União foi proposta em janeiro deste ano a fim de regularizar o funcionamento do Hospital das Clínicas, que presta assistência pelo SUS e funciona como laboratório de ensino e pesquisa da universidade. Apesar de toda a importância do hospital na prestação do serviço público de saúde para a população baiana, a unidade de saúde passa por grave situação de precariedade por conta da carência de recursos humanos, materiais, infraestrutura, falta de leitos de UTI e subfinanciamento das despesas de custeio, conforme relatório elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), em atendimento à requisição do MPF.

No entendimento do MPF, a exploração da capacidade do Hupes pode gerar recursos para melhorar as condições de funcionamento do hospital. Para tanto, é necessário a contratação de pessoal por concurso público. Em função do esvaziamento gradativo do quadro e pela falta de novos concursos, atualmente, o déficit estimado é de 1.335 cargos. Desse total, 698 estão ocupados por servidores contratados ilegalmente por meio da Fapex, custeados indevidamente com verbas destinados à assistência à saúde. Cerca de 57% dos recursos que deveriam ser usados para a manutenção de equipamentos e instalações é investido nas terceirizações.

Os problemas levaram o MPF a ajuizar a ação, requerendo, entre os pedidos já atendidos pelo Judiciário, que a Ufba e a União ampliem a UTI do hospital para um total de 50 leitos adulto e 20 leitos pediátricos, além da contratação de recursos humanos e aquisição de todos os equipamentos e bens móveis necessários ao normal funcionamento desses leitos de UTI, medidas não apreciadas pelo Judiciário, levando o MPF a recorrer.

Número da ação para consulta processual: 0000140-43.2012.4.01.3300.

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