Projeto na Câmara Federal susta resolução da ANTT que reajustou pedágio na Bahia

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 535/11, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que susta resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que reajustou a tarifa de pedágio nas rodovias BR 116/324/BA e BA 526/528, trecho na divisa da Bahia com Minas Gerais – acesso à Base Naval de Aratu. O trecho é explorado pela ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A.

Segundo o autor, o reajuste autorizado pela Resolução 3.746/11 somente favorece à empresa ViaBahia e desrespeita os usuários das rodovias que pagam por um serviço de péssima qualidade. O parlamentar ressalta que as estradas se encontram deterioradas, o que ocasiona gastos com manutenção dos veículos e acidentes.

Para o deputado, é preciso preservar os interesses dos condutores que trafegam nas rodovias.

Tramitação

Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PDC-535/2011

*Com informação : Agência Câmara

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