Mercado de crédito consignado vai finalmente ser aberto na Bahia

Governo da Bahia assumiu o compromisso de abrir o mercado para que todas as instituições financeiras possam explorar o empréstimo com desconto em folha.

Governo da Bahia assumiu o compromisso de abrir o mercado para que todas as instituições financeiras possam explorar o empréstimo com desconto em folha.

O vice-governador da Bahia, Otto Alencar (PSD), assumiu o compromisso de abrir o mercado para que todas as instituições financeiras possam explorar o empréstimo com desconto em folha. A declaração foi proferida hoje (01/02/2012) de manhã na coletiva de imprensa concedida na posse do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Mário Simões Hirs.

Segundo Alencar, a Procuradoria Geral do Estado já elaborou um parecer que obriga o Executivo a cumprir a decisão do TJBA, que determina o fim do contrato de exclusividade do Banco do Brasil para o crédito consignado. Apesar de o órgão ter decidido sobre o assunto em maio de 2011, até agora o BB continua a ser o único banco que oferece o empréstimo com desconto em folha para os servidores públicos baianos.

De acordo com Alencar, o documento será publicado assim que o governador do Estado, Jaques Wagner (PT), voltar da visita oficial ao Caribe, em que acompanha oficialmente a presidente Dilma Rousseff, fazendo valer a decisão. A questão representa um embate entre os poderes Judiciário e Executivo, na medida em que o Estado vinha deliberadamente descumprindo a decisão.

Os servidores públicos, principais afetados pelo imbróglio, já haviam protocolado na secretaria do TJBA petição por medidas efetivas destinadas ao imediato cumprimento do acórdão pelo governador Jaques Wagner. A ação foi movida por meio da Fesempre (Federação Nacional de Servidores Públicos).

Segundo o advogado Rafael Matos, o governador deveria ser admoestado pelo descumprimento de decisão emanada do Poder Judiciário, incorrendo em crime de desobediência passível de intervenção federal. “Sem prejuízo de outras medidas que poderão derivar da recalcitrância do Poder Público”, completa.

O julgamento – No dia 25 de maio de 2011, o pleno do TJBA determinou que o governo cancelasse a vigência de um decreto do Executivo que transferiu ao Banco do Brasil todas as operações de crédito consignado. Na ocasião, 27 dos 28 desembargadores votaram pela quebra do monopólio. Foi a primeira votação do mérito da matéria em tribunais brasileiros. A suspensão abriria o mercado para outras instituições de crédito atuar junto aos 200 mil servidores do Estado.

Antes da decisão do TJ, o Banco Central já havia proibido, em janeiro de 2011, a celebração de novos contratos de monopólio. O primeiro convênio entre o governo baiano e o Banco do Brasil foi estabelecido em 2007, em uma transação de R$ 400 milhões. Em junho de 2010, a concessão foi renovada até 2015 por mais R$ 210 milhões.

Histórico

No dia 25 de maio, 28 desembargadores do TJBA analisaram dois mandados de segurança que questionavam a constitucionalidade de decreto nº 12.225, de 30 de junho de 2010, que concedia monopólio ao BB. Ao final, 27 dos 28 magistrados declararam o decreto inconstitucional. A partir da notificação, o Estado deveria autorizar os servidores a fazer a portabilidade dos contratos antigos e a contratar novos empréstimos em quaisquer instituições financeiras. O Estado não seguiu a determinação.

A Bahia é um dos sete Estados da Federação a manter contratos de exclusividade com uma instituição financeira. Quatro capitais e cerca de 40 cidades também preservam contratos anteriores à circular do BC.

Aspectos legais

Segundo o BC, o Cade e diversos tribunais, a exclusividade desrespeita a Constituição, a legislação ordinária e o Código de Defesa do Consumidor, além da Lei nº 8.666/93 (das Licitações). “Esse convênio retira a liberdade de o servidor escolher, no competitivo mercado de crédito, a taxa de juros e as condições de pagamento que melhor atendam às suas necessidades”, afirma o advogado Rafael Matos.

“Ao alijar as demais instituições financeiras, o convênio subtrai o ambiente de livre concorrência, sob os auspícios do qual o consumidor é beneficiado pela hígida disputa pelas melhores taxas de juros, embotando, destarte, o princípio da livre iniciativa, sobre o qual deve se fundar o Estado Democrático de Direito, nos termos do que preceitua o inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal”, completa.

Ele assinala ainda que os incisos IV e V, do artigo 170, da Constituição Federal, instituem os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, este último consubstanciado na edição da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), cujo artigo 6º, inciso II, assegura a liberdade de escolha.

Finalmente, o advogado cita a Lei nº 8.137/90 como a mais incisiva no que tange à proteção da livre concorrência, na medida em que tipifica, em seu artigo 4º e incisos, como crime contra a ordem econômica, o abuso do poder econômico, com o domínio de mercado ou eliminação total ou parcial da concorrência, bem como a celebração de qualquer acordo, convênio, ajuste ou aliança que implique no controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

Decisões recentes

20 de janeiro de 2012 – A desembargadora federal da 1ª Vara da Fazenda, Selene Maria de Almeida, indeferiu o pedido de agravo de instrumento do Banco do Brasil, que tentava recorrer da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em relação ao crédito consignado.

05 de dezembro de 2011 – O juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, da 1ª Vara Federal do Piauí, determinou, em quatro ações judiciais, a garantia do direito dos servidores estaduais em contratarem empréstimos consignados com outras instituições financeiras conveniadas, além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

24 de novembro de 2011 – Juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, autoriza o banco BMG a fazer empréstimos consignados aos 17 mil servidores públicos do município de Natal (RN). O magistrado reconhece a retroatividade da circular nº 3.522, do Banco Central. “A circular (do BC) não cria direito, apenas regulamenta os termos do direito positivo vigente, no caso, afasta a ofensa ao princípio da livre concorrência”.

9 de novembro de 2011 – O monopólio no segmento de crédito consignado foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, que negou liminar ao Banco do Brasil para revogar decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

31 de agosto de 2011 – Cade determina que o BB suspenda todos os contratos que contenham cláusulas de exclusividade na concessão de crédito consignado a servidores públicos. O órgão antitruste também abriu investigação contra o banco para apurar possíveis irregularidades nos contratos em vigor e aplica multa diária de R$ 1 milhão, além de outras sanções. “O ponto central a considerar é que não me pareceu concebível que um mercado desse tamanho fique isento de tutela antitruste por vácuo legislativo e que um ‘player’ com ativos no montante de quase R$ 50 bilhões receba um salvo conduto concorrencial”, afirmou o conselheiro Marcos Paulo Veríssimo. “Aqui a exclusão de competidores é o próprio objeto da cláusula contratual”, disse o relator. “Ele parece ter comprado um insumo essencial ao crédito consignado, qual seja, a folha de pagamento dos funcionários públicos”.

15 de setembro de 2011 – A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) quebra o monopólio do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) nas operações de crédito consignado junto a servidores catarinenses. A entidade teve deferida tutela antecipada autorizando outras instituições a operar no Estado. De acordo com o juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Fazenda Pública de Florianópolis, o decreto concedeu ao BESC “benefícios que as demais instituições que atuam em Santa Catarina não possuem, criando verdadeira instituição monopolista”. “A exclusividade carreada ao BESC reverbera intromissão indesejada na livre concorrência ao restringir parcela de mercado a um só banco”, observou.

29 de setembro de 2011 – Juiz da 1ª vara da Fazenda Pública de Guarulhos (SP) concede tutela antecipada contra a exclusividade do BB no município e aplica multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento. Ele entende que a exclusividade contraria vários dispositivos constitucionais, tais como a livre iniciativa (art. 1º, IV, da Constituição), a livre concorrência (art. 170, IV), e o repúdio ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173, § 4º). Além disso, estaria tipificada com infração da ordem econômica pelo art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.884/1994 (Lei de Defesa da Concorrência).

30 de setembro de 2011 – Juíza Márcia Helena Bosch, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, quebra a exclusividade do Banco do Brasil na concessão de crédito consignado no Estado. Até aquela data, o único banco credenciado pelo governo do Estado a fazer empréstimos consignados aos servidores públicos era o BB.

21 de outubro de 2011 – Desembargador José Roberto Bedran, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspende tutelas antecipadas que garantiam a três bancos (Bonsucesso, BMG e Cruzeiro do Sul) o direito de operar crédito consignado no Estado.

14 de janeiro de 2011 – Banco Central expede a circular nº 3.522/2011, que proíbe contratos de exclusividade entre bancos e entes federativos para a oferta de crédito consignado.

2010 – Minas Gerais foi o primeiro Estado a suspender voluntariamente os contratos de exclusividade, após determinação do Ministério Público estadual.

Quadro nacional

Sete Estados, três capitais e cerca de 40 cidades ainda mantêm servidores atrelados a contratos exclusivos. São eles: SP, BA, DF, ES, MA, MS, RN, Manaus (AM), Porto Velho (RO) e São Paulo (capital). Setores do Judiciário e do Legislativo também mantêm contratos exclusivos. Entre as cidades estão Campinas, São Bernardo do Campo, São Caetano, Santo André, Santos, Mauá, Diadema, Rio Claro, Araras, Uberaba, Patos de Minas, Cabo Frio e Vila Velha.

O maior beneficiado tem sido o Banco do Brasil, cuja participação no mercado cresceu mais de 100% em dois anos. O BB tem 31,6% de participação no mercado. Em seguida aparecem o banco BMG (18%), Caixa (14%), Bradesco (11%), Santander (10%), Itaú (7%), Cruzeiro do Sul (5%) e Bonsucesso (2%). O restante é rateado por bancos de pequeno e médio porte, que já tiveram maior participação no segmento. O setor movimenta R$ 145 bilhões por ano, cabendo ao Banco do Brasil uma fatia de aproximadamente R$ 44,8 bilhões.

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