Secretário Nacional de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano afirma: juízes devem ser demitidos em caso de desvio funcional

secretario-nacional-de-reforma-do-judiciario-flavio-caetano-afirma-juizes-devem-ser-demitidos-em-caso-de-desvio-funcionalA atualização da Lei Orgânica da Magistratura – que trata de temas relativos aos juízes brasileiros, como férias e punições administrativas – é vista com bons olhos pelo Executivo. De acordo com o novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, que tomou posse nesta semana, a lei está em desacordo com o perfil esperado da magistratura brasileira depois da Constituição de 1988.

“É preciso atualizar a Loman [sigla para Lei Orgância da Magistratura], que está defasada. A aposentadoria com vencimentos proporcionais, por exemplo, não é uma punição, é um direito”, afirmou. Caetano comparou a situação à dos servidores públicos, que são demitidos quando fica comprovado que houve desvio funcional.

A previsão de demissão do juiz por meio de processo administrativo esbarra na garantia da vitaliciedade prevista na Constituição. Por esse motivo, a máxima punição a juízes por meio de órgãos de controle interno é a aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Tramitam no Congresso duas propostas de emenda à Constituição para colocar fim à vitaliciedade em caso de graves desvios cometidos por juízes.

“O processo em relação ao juiz deveria tramitar na corregedoria, e depois só ser homologado, como acontece com a Comissão de Ética na cassação de mandato. A regra da vitaliciedade para juízes deve ser mantida, mas ela deve existir para o bom juiz. Um juiz que pratica desvios e não cumpre suas obrigações nem pode ser considerado um juiz”, argumentou Caetano.

Em relação às demandas da magistratura, o secretário disse ainda que não há expectativa de aumento em 2012. No ano passado, a proposta de revisão de vencimentos prevista pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi cortada pelo Executivo, que alegou a necessidade de contenção de gastos no cenário de crise econômica internacional.

“É natural que as pessoas queiram receber mais, mas neste ano não há qualquer previsão. Passamos por uma crise, em que é preciso tomar as rédeas da situação e apertar o cinto, fazer mais com menos, definir o que é prioritário. E esse tem que ser um esforço conjunto”.

Prescrição de crimes é garantia do cidadão contra lentidão da Justiça, diz secretário

Apesar da grande quantidade de crimes que prescrevem na Justiça brasileira, a delimitação de prazos para a aplicação de punições é uma garantia do cidadão que deve ser mantida, disse o novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetanto, que tomou posse nesta semana. Ele acredita que é a Justiça que deve se adaptar aos prazos prescricionais, respondendo aos processos com mais agilidade, e não o contrário.

“A prescrição é o reconhecimento da morosidade do processo, por isso ela não pode acabar. A pessoa não pode ficar com a espada na cabeça a vida toda esperando um julgamento. Podemos até discutir se aumentamos a prescrição, mas ela não pode acabar”, acrescentou o secretário em entrevista, ao comentar a possibilidade de prescrições em processos complicados que correm na Justiça, como o do mensalão.

A ação penal que apura se houve pagamento de propina do Executivo a parlamentares tramita há mais de quatro anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tese, algumas penas menores, como a condenação mínima do crime de formação de quadrilha, já podem ter prescrito em agosto do ano passado.

De acordo com Caetano, a agilidade na resposta da Justiça e a segurança jurídica das decisões são hoje a maior preocupação do Executivo em relação ao Judiciário. “O Brasil que quer ser a quinta economia do mundo, tem que ter uma Justiça que funcione à altura, com respostas rápidas ao cidadão e com segurança jurídica”, acrescentou.

A secretaria prepara uma análise detalhada dos modelos propostos no Brasil e das experiências internacionais no combate à morosidade na Justiça. Uma das ideias, do presidente do STF, Cezar Peluso, é a aprovação de uma emenda à Constituição para que as decisões dos tribunais locais sejam cumpridas independentemente dos recursos às cortes superiores.

Perguntado sobre a proposta de Peluso, Caetano sinalizou que não há unanimidade no Executivo. “A PEC [Proposta de Emenda à Constiuição] é boa como ideia, mas é preciso observar o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito de defesa”. A PEC deveria ser o carro-chefe da terceira edição do Pacto Republicano, que estava sendo negociado entre os Três Poderes no ano passado mas que ainda não saiu do papel.

O secretário informou que o Ministério da Justiça acompanha de perto as reformas dos códigos de Processo Penal e Civil para tentar diminuir o número de incidentes que atrasam o processo. “A reforma do Judiciário de 2004 deu alguns resultados, teve a súmula vinculante, teve a repercussão geral, mas isso lá nos tribunais superiores. Agora é hora de pensar no juiz de primeira instância”.

Novo secretário de Reforma do Judiciário quer agilizar pagamento de precatórios

Empossado nesta semana, o novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, garantiu que está mobilizando setores do Ministério da Justiça para estudar a liberação do pagamento de precatórios – dívidas do Estado já reconhecidas por decisão judicial. Milhares de credores aguardam há décadas pelo pagamento.Levantamento recente mostra que a União, os estados e os municípios devem pelo menos R$ 85 bilhões em precatórios.

“O precatório é um problema nacional. Não pode a pessoa ter o seu direito reconhecido e depois entrar em outra fila de espera sem conseguir saber quando vai ter esse direito nas mãos. Não pode o velhinho morrer sem conseguir receber e isso só chegar às mãos do seu neto”, disse Caetano. A Advocacia-Geral da União (AGU) também será chamada para discutir o problema.

A dificuldade que entes do Estado brasileiro têm para quitar suas dívidas já deixou de ser um assunto exclusivamente nacional. A Organização dos Estados Americanos (OEA) decidiu apurar se o país oferece meios para que os precatórios sejam pagos em tempo razoável. A denúncia foi feita por funcionários da prefeitura de Santo André (SP) e terá o mérito julgado nos próximos meses.

Além de pensar em soluções para o problema dos precatórios, o secretário quer estabelecer maior interlocução com o Legislativo e o Judiciário, relizando reuniões periódicas para discutir os principais problemas da Justiça. Também pretende fortalecer a atuação das defensorias públicas, ampliar a presença da Justiça nas áreas de conflito social – como fazem as unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) – e criar cargos de gestores no Judiciário para administrar fóruns e tribunais, por entender que “o juiz é melhor julgador que administrador”.

Caetano saiu da chefia de gabinete do ministro José Eduardo Cardozo para assumir a pasta ocupada interinamente por Marcelo Vieira no primeiro ano do governo Dilma Rousseff. Uma das primeiras mudanças em sua gestão será a escolha de um novo nome para o setor, que passará a se chamar Secretaria de Assuntos Judiciários. “Hoje já não é preciso fazer reforma no Judiciário, apenas aparar as arestas”, justificou.

*Com informações: Agência Brasil

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