Prejuízo de R$ 620 milhões na Ebal leva Ministério Público a propor ações contra mais de 100 pessoas físicas e jurídicas

Irregularidades perpetradas pela Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) na área de engenharia, com obras e serviços relacionados ao contrato com a Organização do Auxílio Fraterno (OAF), prestação de serviços de informática, publicidade e propaganda, contratos com a Livraria Cultura Ltda., além de gestão de pessoal, compras para revenda e transporte de mercadorias, provocaram um prejuízo de pelo menos R$ 620 milhões ao Estado entre os anos de 2002 e 2006, e levaram o Ministério Público estadual a propor seis ações civis públicas por improbidade administrativa. Diante da complexidade e diversidade de irregularidades encontradas, durante as apurações, nos diversos setores de atuação da empresa, as promotoras de Justiça Heliete Viana e Rita Tourinho dividiram o caso em blocos para facilitar o andamento e instrução processual, e ingressaram na Justiça com as ações, com pedido de liminar, contra mais de 100 pessoas físicas e jurídicas.

A demora em deflagrar as ações, explica Heliete Viana, deveu-se a dificuldades na coleta de provas, principalmente relacionadas aos resultados da quebra de sigilo bancário solicitado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais (Gaeco), que também acompanha a apuração, além do grande número de envolvidos. Em todas elas, o principal acionado é o ex-presidente da Ebal, Omar Antônio de Britto, que esteve à frente da empresa durante os anos em que as apurações foram focadas, e mesmo que as auditorias realizadas apontassem para a ocorrência de irregularidades na gestão, o fato não foi suficiente para induzir a uma atuação proba e responsável, informam as promotoras de Justiça nas ações, a última delas proposta no dia 9 de janeiro do corrente ano.

Nas ações, o MP pede a indisponibilidade de bens dos acionados e que sejam oficiadas as Varas Criminais e da Fazenda Pública, onde já tramitam outras ações deflagradas pelo MP. A apuração das irregularidades foi iniciada em dezembro de 2006, a partir de fatos noticiados em representação recebida, dando conta de malversação de recursos públicos no âmbito da Ebal, empresa constituída em 1980, onde se registrou uma crise financeira de proporções gigantescas. Na ação, é explicado que, devido à proximidade da transição no governo estadual, a crise não pôde mais ser encoberta, passando a ser noticiada pela imprensa, que detalhou os graves danos ao erário público, com fortes indícios de enriquecimento ilícito de alguns dirigentes, empregados e terceiros contratados para execução de obras e serviços o que foi apurado e sendo objeto de outras ações civis públicas, bem como de investigação criminal.

Quando o então presidente da empresa, Omar Brito, declarou em uma entrevista que não tinha condições de cumprir com as obrigações assumidas e que deixava a tarefa para a nova gestão honrar, o deputado Zilton Rocha representou no MP contra os secretários da Fazenda Albérico Mascarenhas e o da Indústria, Comércio e Mineração, José Garrido, além do presidente da empresa, vez que a crise não combinava com os repasses milionários que o Estado fazia para a Ebal a título de adiantamento para aumento de capital, mas eram utilizados para pagamento de pessoal e custeio de outras despesas correntes, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal, fato considerado a ponta de um iceberg. Entre 2002 e 2006, por exemplo, a Ebal recebeu R$ 310,9 milhões, explicam as promotoras. Em 2006, não conseguiu remediar o prejuízo de R$ 305,1 milhões com o esperado auxílio do Estado que, na ocasião, foi de R$ 76,6 milhões, informam as promotoras de Justiça. Por isso a gestão governamental iniciada em 1º de janeiro de 2007 decidiu nos primeiros dias de atuação, suspender parte das atividades da empresa, que não conseguia abastecer devidamente as 425 lojas da Cesta do Povo no Estado e determinar a realização de uma auditoria. A Assembleia Legislativa também instalou uma CPI para apurar as denúncias veiculadas na imprensa.

No curso das investigações, verificou-se que os prejuízos vinham se evidenciando ano a ano e os gestores nada faziam para saná-los. “Ao contrário, aos antigos vícios foram sendo acrescidos outros, cada vez mais graves.” O contrato da Ebal com a OAF, especialmente as subcontratações, foram as maiores responsáveis pela sangria financeira promovida contra os cofres públicos, afirmam as promotoras de Justiça para quem a relação contratual envolvendo Ebal e OAF promoveu um dos maiores desvios de recursos públicos da Bahia nos últimos 10 anos. Os contratos tinham dispensa de licitação irregular e eram desvirtuados, sendo contratadas empresas, muitas delas irregulares ou inexistentes, que repassavam notas fiscais com valor a mais. Esses contratos envolviam a suposta realização de obras e serviços diversos, até a produção da Fábrica Nossa Sopa, sendo constatadas várias prorrogações e acréscimos contratuais equivocados.

As outras ações também tratam sobre os vícios na condução dos atos procedimentais licitatórios no âmbito da contratação dos serviços e aquisição de equipamentos de informática em favor da empresa Comtech Informática Ltda. e as promotoras de Justiça reiteram que é afastada a hipótese de inabilidade na administração pois mesmo recebendo advertências constantes do TCE e da AGE bem como das auditorias internas e independentes os dirigentes mantiveram a conduta que levou a empresa à crise. O que chamou atenção também foi o contrato mantido com uma livraria que, na época, venceu várias licitações não para fornecer livros, mas latas litografadas (que eram adquiridas diretamente da Companhia Metalúrgica Prada por preço bem inferior até 2003) para atender ao programa Nossa Sopa.

No que se refere à publicidade, a empresa Platina Produção e Eventos Culturais (na verdade era a Rede Interamericana de Comunicação S.A.) era intermediária dos patrocínios concedidos pela Ebal, utilizando o Programa Cesta do Povo, participando de um dos esquemas de desvios de recursos públicos, havendo situações em que o governo dava patrocínio em duplicidade, sendo constatados até casos de quarteirização dos patrocínios, através do contrato de publicidade firmado com a Rede Interamericana. Foram acionadas todas as pessoas que tiveram envolvimento com o desvio de recursos, bem como os co-participantes e os que se beneficiaram com a situação.

*Com informações: Ministério Público da Bahia

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