Deputada Graça Pimenta diz que acréscimo no valor dos serviços cartoriais é significativo e se posiciona contra valores determinados por Lei

A aprovação da Lei que privatiza os cartórios extrajudiciais na Bahia, que entra em vigor a partir de março, vai gerar gastos excessivos aos cidadãos baianos. O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado (IAF) aponta que os valores dos serviços devem sofrer notório acréscimo. A deputada estadual Graça Pimenta (PR) é contra o reajuste.

“Queremos melhorias nos cartórios e teremos que assumir o ônus da elevação da qualidade e da eficiência do novo sistema, mas os ajustes dos preços não podem ocorrer como está na Lei. Examinando as tabelas de preços, constatei que os valores cobrados a título de Taxa de Fiscalização estão acima de 50% dos valores correspondentes as taxas cartoriais. Isso pesa no bolso do cidadão”, salienta a parlamentar, que se pronunciou anteriormente sobre o assunto na Assembleia Legislativa.

De acordo com análise do IAF, um processo que tenha o valor da causa fixado entre R$ 46 e R$ 70,59 paga atualmente uma taxa de R$ 14,80. Pela nova tabela, entretanto, terá que pagar R$ 250, ou seja, uma majoração entre 443% no primeiro caso e 254% no segundo. De acordo com a Lei estadual 11.631, que vigora atualmente, o reajuste anual das taxas é de no máximo 6,56%, o que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011.

Conforme o governo do Estado, o projeto de Lei tem por objetivo atualizar os valores básicos dos serviços na área do Poder Judiciário e criar a Taxa de Fiscalização Judiciária, elaborada por conta do exercício do poder de polícia do Judiciário sobre a prestação dos serviços. O Tribunal de Justiça alega que a privatização resultou na necessidade de reformulação dos valores com a finalidade de manter os níveis de arrecadação de receitas próprias do Poder Judiciário.

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