Ação contra monopólio no consignado não será mais julgada nesta quarta-feira

Tribunal de Justiça da Bahia terá prazo maior para estudar ação que pede a restauração do regime de livre mercado nas operações de empréstimo com desconto em folha de pagamentos para servidores públicos do Estado.

O julgamento do mandado de segurança contra a exclusividade no crédito consignado para o servidor baiano não vai mais ocorrer nesta quarta-feira (6). Depois de a análise ter sido interrompida na semana passada após o voto do relator, a expectativa era de que a ação voltasse à pauta do pleno do Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (6/4). Contudo, a desembargadora Maria da Purificação Silva, que havia pedido vistas do processo, ocasionando a interrupção, confirmou que o mandado não será julgado nesta sessão.

O caso chegou a ser incluído na pauta, mas foi retirado posteriormente. A possibilidade agora é que o julgamento ocorra na reunião seguinte do plenário, no próximo dia 13.

Na quarta-feira passada, a desembargadora seria a segunda a se posicionar sobre o questionamento feito pela Associação Brasileira dos Bancos (ABBC), entidade que representa cerca de 90 instituições financeiras. O relator do caso, desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra, votou contra o pedido de revogação do decreto do governador Jaques Wagner que concedeu ao Banco do Brasil o privilégio de atuar sozinho nesse filão. O convênio que garante a exclusividade foi firmado em janeiro do ano passado.

Maria da Purificação Silva é a relatora de outra ação impetrada contra o mesmo decreto, este de autoria da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre). Com o objetivo de analisar o processo que estava em apreciação, ela pediu vistas e, a princípio, ainda não definiu sua posição.

O Poder Executivo da Bahia possui aproximadamente 200 mil funcionários que só podem contrair empréstimo com desconto direto na folha de pagamentos pelo banco oficial do governo. Além de estarem impedidos de exercer o direito de livre escolha, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, o convênio com o Banco do Brasil estabelece condições prejudiciais ao servidor baiano. A taxa de juros média praticada pelas financeiras, em qualquer capital do país, é próxima de 2% ao mês. O Banco do Brasil oferece o empréstimo com taxa de 3,14%. Além disso, estabelece restrições aos correntistas. O servidor está proibido de portar financiamentos de outras instituições para o BB e, se o nome dele fizer parte de qualquer cadastro de proteção ao crédito por qualquer motivo, fica impedido de ser atendido.

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