Lei sancionada pelo prefeito institui o status de Superintendência ao PROCON. Leia esta e outras notícias da PMFS

Cronograma de entrega dos carnês do IPTU.

Cronograma de entrega dos carnês do IPTU.

A lei que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) foi sancionada, na tarde de quinta-feira (3), pelo prefeito Tarcísio Pimenta. A lei de nº 3.170 institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon); o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), além do seu conselho gestor.

O coordenador do Procon, Rafael Pinto Cordeiro, esclarece que a transformação em superintendência dará mais autonomia ao órgão. “O Procon ficará mais independente, além de ter a possibilidade de através de seus recursos fazer sua própria administração. Para Feira de Santana, que tem um comércio pujante, este é um avanço de grande representatividade”, considera.

O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é integrado pelos órgãos federais, estaduais e municipais, além das entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no município.

O Conselho Municipal Defesa do Consumidor contará com a participação de representantes do Ministério Público; imprensa; Ordem dos Advogados da Bahia (OAB); sociedade civil organizada, além de organizações de defesa do consumidor, a exemplo de associações.

Já o Fundo de Defesa do Consumidor irá gerir as finanças oriundas de fiscalizações, que serão aplicadas na melhoria da estrutura do órgão; na capacitação de profissionais e na aquisição de veículos, por exemplo.

Valor do Bolsa Família reajustado

Valores serão incorporados a partir da segunda quinzena deste mês

O programa Bolsa Família terá aumento de 19,4%, conforme determinação do Governo Federal. Os valores do reajuste serão incorporados nas contas das famílias assistidas pelo benefício a partir da segunda quinzena deste mês.

A coordenadora do programa Bolsa Família em Feira de Santana, Vitória Régia Santos Leal, informa que o reajuste beneficiará todas as 46.070 famílias inseridas no programa na cidade. “O aumento representa uma melhor distribuição de renda, favorecendo principalmente um reforço na alimentação de famílias que mais necessitam”, frisou.

Com o reajuste, quem recebia o valor mínimo do benefício, de R$ 22,00, passará a receber R$ 32,00. Já o teto salta de R$ 200,00 para R$ 245,00, ou seja, um acréscimo de R$ 45,00.

O aumento no valor do benefício entra automaticamente na conta de cada beneficiado. Mas qualquer informação pode ser obtida na sede do programa Bolsa Família, à rua Barão de Cotegipe, 149, Centro.

Coleta de armas suspensa durante o Carnaval

19 armas de fogos foram entregues em apenas 12 dias

O posto itinerante para coleta de armas, instalado no Conjunto George Américo terá o atendimento suspenso na segunda-feira (7) e terça-feira (8), em decorrência do feriado de Carnaval. As armas voltam a ser arrecadadas normalmente na quarta-feira (9). Até o momento, 19 armas de fogos já foram entregues pelos moradores em apenas 12 dias.

Segundo o dirigente do MovPaz, Clóvis Nunes, o posto permanecerá no Conjunto George Américo por mais 15 dias. “Os próximos bairros a receber o posto itinerante serão Gabriela, Campo Limpo, Jussara, Feira X, Aviário e Santo Antonio dos Prazeres, obedecendo ao cronograma da Campanha do Desarmamento. A iniciativa da instalação do posto no Conjunto George Américo incentivou as pessoas a entregarem as armas também na Casa da Paz”, conta.

Diversos trabalhos educativos estão sendo realizados, com o objetivo de alertar a comunidade sobre os riscos causados pelas armas de fogo. Panfletos estão sendo distribuídos, cartazes foram anexados em vários locais do conjunto, palestras educacionais, além da divulgação do spot da Campanha do Desarmamento através do carro de som, conforme relata Clóvis.

A campanha de desarmamento em Feira de Santana já conseguiu arrecadar mais de 40 armas de fogo desde o início do ano. A entrega é voluntária, sendo que a pessoa deve pegar antes o formulário para trânsito de arma e receberá indenização.

Dentre as armas recolhidas estão revólveres com calibres 38, 32 e 22, espingardas, carabinas, escopetas e também pistolas. Além disso, também foram recolhidas várias munições, inclusive que estavam em posse de menores.

Instituída política sobre mudança do clima

Objetivo de evitar impactos negativos no sistema climático

O Governo Municipal baixou Lei de nº 3.169, instituindo a Política sobre Mudança do Clima do Município de Feira de Santana. A iniciativa norteará a elaboração do Plano Municipal sobre Mudança do Clima, os planos municipais bem como outros planos, programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, à mudança do clima, em consonância com a Política Estadual e o Plano Nacional.

A Política do Município de Feira de Santana sobre Mudança de Clima é regida pelo crescimento econômico, desenvolvimento social e proteção ao meio ambiente, como pilares independentes que se reforçam mutuamente. Também a proteção do sistema climático para as gerações presentes e futuras, pautado no desenvolvimento sustentável.

Ainda é regida pela prevenção da interferência antrópica perigosa no sistema climático; a precaução, consistente na adoção de medidas que mesmo diante da ausência de certeza científica formal acerca da existência de um risco de dano sério ou irreversível, permitam prevenir este dano, como garantia da segurança e bem-estar da população e conservação do ambiente.

Também e as responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades dos países, como consagrado na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, levando-se em conta a contribuição histórica dos países para o aquecimento global; o reconhecimento das diversidades física, biótica, demográfica, econômica, social e cultural dos territórios de identidade do Estado da Bahia na identificação das vulnerabilidades à mudança do clima e na implementação de ações de irrigação e adaptação; além da importância da educação ambiental para a progressiva ampliação da compreensão dos fenômenos relacionados às mudanças do clima.

O objetivo da iniciativa é evitar os impactos negativos das interferências antrópicas no sistema climático, estimulando em seu território a redução da taxa de crescimento das emissões de gases de efeito estufa e a captura e estocagem desses gases. Outra meta é definir e implementar medidas para promover a adaptação à mudança do clima em todos os territórios de identidade, setores econômicos e sociais especialmente àqueles mais vulneráveis aos seus efeitos adversos.

Cronograma de entrega dos carnês do IPTU

Cota única com desconto termina no dia 7 de abril

A Secretaria Municipal da Fazenda definiu o cronograma de entrega dos carnês de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício 2011. A postagem dos carnês nos Correios será no dia 10 deste mês. O prazo previsto para a entrega é o dia 26.

Entretanto o contribuinte que não receber o carnê de pagamento até esta data limite deverá emitir a 2ª via do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela internet, através do endereço da Prefeitura (www.feiradesantana.ba.gov.br) ou pelo site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br).

A 2ª via do carnê também pode ser emitida na sede da Sefaz, localizada no Centro de Atendimento ao Feirense (Ceaf), situada na rua Barão de Cotegipe, nº 764, centro. O contribuinte deve estar munido do carnê de qualquer exercício anterior, ou do número de inscrição do imóvel. O período para o requerimento da 2ª via será do dia 28 de março a 7 de abril.

O prazo para efetuar o pagamento em cota única com desconto de 20% termina no dia 7 de abril. Após esta data, a taxa terá acréscimo de multa e juros sobre o valor a ser recolhido. As parcelas podem ser divididas em até cinco vezes, com taxa mínima de R$ 30 por parcela.

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