Em entrevista exclusiva, o secretário de governo de Feira, Celso Pereira, fala sobre leis inconstitucionais e seu papel no governo de Tarcízio

Com exclusividade o Jornal Grande Bahia (JGB) entrevistou o secretário de governo Celso Pereira que falou sobre a emenda a Lei Orgânica do Município que garante estabilidade econômica com salário de vereador a servidores municipais que tenham cumprido mandato na Casa da Cidadania e sobre a cultura feirense que nomeia patrimônios públicos com o nome de pessoas vivas.

JGB – Uma série de leis inconstitucionais, que confrontam com outras leis do ordenamento estadual e federal têm sido sancionadas pelos prefeitos. Leis essas que os tribunais estão começando a invalidar. Como o senhor avalia a situação da prefeitura de Feira de Santana?

Celso Pereira – Com relação à Prefeitura Municipal de Feira de Santana, somente, conheço um caso, que foi declarado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) e provocado pelo Ministério Público (MP), pela Procuradoria Geral do Estado, que é uma emenda a Lei Orgânica do Município. Quanto a essa lei o tribunal se pronunciou e declarou que era inconstitucional.

JGB – Mas, além dessa teve a lei sobre a questão dos farmacêuticos que foi aprovada e sancionada com grave movimentação e todos sabemos que o município não tem competência para legislar sobre a organização desses trabalhadores, pois é lei federal. Porém, o que é mais grave agora é a patrimonialização do que é público. Existe uma lei federal que diz que o nome de patrimônios públicos não pode ser dado a pessoas vivas e em Feira ainda perdura essa cultura.

Celso Pereira – É verdade, e quando eu estava na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fizemos essa denúncia. Mas, o Ministério Público que tem tomado essas medidas em vários lugares, até agora, não iniciou nenhum procedimento em virtude dessa nomeação de pessoas vivas aos bens-públicos.

Sei, inclusive, de que os estudantes de direito da UEFS (Universidade Estadual de Feira de Santana) fizeram junto ao MP uma denúncia nesse sentido e o MP disse que ia tomar as providências.

JGB – O seu cargo tem um papel de articulação política. Em que o senhor já avançou na sua nova função?

Celso Pereira – A articulação política pode ser uma consequência. A minha é articulação de governo, relações institucionais. Então, eu tenho visitado e conversado com os secretários, com administrações, divisões regionais e com o prefeito para que as coisas se deem de forma mais articulada e harmônica. Do ponto de vista político, isso é consequência. Nesta área, ainda não fui convocado.

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De
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 com
 o
 que
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 1º
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 deverá
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 podendo, 
outrossim,
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nomes, 
símbolos 
ou 
imagens 
que
 caracterizem promoção
 pessoal
 de
 autoridades.
 Assim sendo, a utilização do nome do prefeito municipal 
material 
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do 
município, 
por 
si 
só, 
já 
fere 
os 
princípios 
da 
moralidade 
e 
impessoalidade,
 que 
devem 
permear 
os 
atos 
administrativos.

A denominação
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 com
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 de 
prefeito
 ou
 de
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 correligionários
 ofende
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 princípios
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 da
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 da impessoalidade,
 além
 do
 §1º,
 do
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 37,
 da
 Constituição
 Federal.

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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