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Tribunal rejeita contas de Abaré e multa prefeito em R$ 46 mil

Nesta quinta-feira (11/11/2010), o Tribunal de Contas dos Município rejeitou as contas do prefeito de Abaré, Delísio Oliveira da Silva, relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 10 mil, em decorrência das irregularidades contidas no parecer, e outra de R$ 36 mil, em razão do descumprimento do prazo legal na publicação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre. Cabe recurso da decisão.
A arrecadação municipal atingiu o valor de R$ 19.302.544 e a despesa realizada foi de R$ 19.650.351, resultando em um déficit de execução orçamentária de R$ 347.807.

Foram contabilizados créditos adicionais suplementares de R$ 6.940.070, constando dos autos decretos do Poder Executivo de apenas R$ 6.939.270, faltando assim decretos de abertura de R$ 800,00, não enviados pelo gestor.

O prefeito descumpriu o art. 212 da Constituição Federal, tendo aplicando em educação apenas 23,58%, quando o mínimo exigido é de 25%.

Também foi inobservado o artigo 29-A, da Constituição Federal, tendo sido transferindo R$ 137.419 a menor à Câmara do que o legalmente estabelecido.

A 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do município, notificando mensalmente o gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal.

O relatório destacou a ausência do procedimento licitatório, no valor total de R$ 496.770, com locação de veículos (R$ 76.063,87), compra de combustíveis (R$ 74.099,91), produções artísticas (R$ 35.500,00), SOMESB – Sociedade Mantenedora de Educ. Superior da Bahia ltda (R$ 39.096,00), móveis (R$ 20.000,00), produtos de limpeza (R$ 22.999,97), serviços mecânicos (R$ 11.885,00) e pessoa física (R$ 217.125,50).

Houve ainda a fragmentação de despesa com fuga ao procedimento de R$ 17.819, referente a serviços contábeis na elaboração da prestação de contas (R$ 8.701,00) e material elétrico para manutenção rede de iluminação (R$ 9.118,00).
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Abaré. (O voto ficará disponível após conferência).

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