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TCM rejeita contas da Prefeitura de Jitaúna

Nesta quinta-feira (04/11/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Jitaúna, Edísio Cerqueira Alves, relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa de R$ 5 mil ao gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$198.590, decorrente da saída de numerário da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB sem documento de despesa correspondente, e de R$ 12 mil, em razão da diferença verificada entre o somatório dos documentos de despesa e os valores totais registrados nos balancetes. Cabe recurso da decisão.

As despesas com pessoal da prefeitura, no importe de R$ 9.583.976, corresponderam a 58,43% da receita corrente líquida de R$ 16.401.887, portanto, em percentual superior ao limite de 54% prescrito no art. 20 da Lei Complementar 101/00, tendo sido o gestor advertido para que elimine o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, evitando futuras punições.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados recursos no montante de R$ 6.916.948, correspondentes a 27,2% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, portanto, em percentual superior ao mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.

Dos recursos disponíveis no FUNDEB, no importe de R$ 4.507.861, foram aplicados na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de R$ 3.897.422, correspondentes a 67,8% daqueles recursos ante ao mínimo de 60% estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 que instituiu o Fundo.

E em ações e serviços públicos de saúde foram aplicados recursos no montante de R$ 1.531.877, correspondentes 17,7 % do produto da arrecadação dos impostos, em percentual superior ao mínimo de 15% definido no art. 77, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O relatório destacou, ainda, à reincidência no cometimento das seguintes irregularidades: Tímida cobrança da dívida ativa tributária, ausência de processo licitatório em casos cabíveis, fuga do processo licitatório mediante o fracionamento da despesa, desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB, admissão de pessoal sem concurso público, injustificados atrasos no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico e repasse a maior dos duodécimos ao Legislativo.

Legislativo – As contas da Câmara de Jitaúna, da responsabilidade de Adinael Macedo de Oliveira, relativas ao exercício de 2009, foram aprovadas com ressalvas, com imputação de multa no valor de R$ 500 ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Foram arrecadadas receitas orçamentárias, provenientes de transferência de duodécimos no importe de R$ 803.870 e realizadas despesas no importe de R$ 771.335, não remanescendo restos a pagar no exercício.

O relatório anual registou as seguintes ocorrências: gastos irrazoáveis com combustíveis no importe de R$ 38.451, correspondente a 4,8% dos duodécimos transferidos, ausência de notas fiscais eletrônicas e ausência de descontos previdenciários.

A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, no importe de R$ 541.329, correspondeu a 67,3% do total da receita do Poder Legislativo, mantendo-se dentro do limite de 70% prescrito no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Jitaúna. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Jitaúna. (O voto ficará disponível após conferência).

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