Prefeitura e Câmara de Ribeira do Pombal aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (11/11/2010), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara de Ribeira do Pombal, da responsabilidade de José Lourenço Morais da Silva Júnior e Marcelo Brito Costa, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.

Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro José Alfredo, imputou no valor de R$ 20 mil ao prefeito e de R$ 700 ao presidente da câmara. Cabe recurso da decisão.

A receita arrecadada em 2009 alcançou o total de R$41.745.058, situando-se abaixo da prevista no percentual de 6,04%, e a despesa alcançou o montante de R$ 44.428.602.

O saldo financeiro existente foi insuficiente para cobrir a quantia de R$ 1.067.645 inscrito em restos a pagar, contribuindo, assim, para o desequilíbrio fiscal do município.

O relatório anual destacou as principais falhas e improbidades cometidas pelo prefeito, sendo elas: Atraso no pagamento do pessoal do magistério em exercício no Ensino Fundamental, admissão de pessoal sem concurso público e não apresentação de notas fiscais eletrônicas.

Foi cumprida a exigência contida na Constituição Federal, uma vez aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 18.639.351, correspondente ao percentual de 25,58%, superior ao mínimo de 25%.

Quantos aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a administração municipal investiu o total de R$ 11.018.666 na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, correspondente ao percentual de 65,34%, atendendo a exigência legal.

Na ações e serviços público de saúde foi aplicado o valor total de R$ 3.217.056, correspondente ao percentual de 17,39% dos recursos pertinentes, superior ao mínimo de 15%, estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Câmara de Ribeira do Pombal arrecadou receitas orçamentárias, provenientes de transferência de duodécimos, no importe de R$ 1.565.558 e realizou despesas no importe de R$ 1.565.384, não remanescendo restos a pagar no exercício.

Foram identificadas a realização de despesas pouco parcimoniosas pelo gestor do Legislativo na aquisição de combustíveis, fretes e diárias.

O gasto total com folha de pagamento foi de R$ 892.057, em respeito ao disposto no artigo 29-A da Constituição Federal, correspondendo ao percentual de 56,99% dos recursos transferidos.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Ribeira do Pombal. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Ribeira do Pombal. (O voto ficará disponível após conferência).

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