Prefeito de Uauá tem que devolver mais de 600 mil aos cofres municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (18/11/2010), rejeitou as contas do prefeito de Uauá, Jorge Luiz Lobo Rosa, relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$ 622.994, referente a baixa de responsabilidade financeira de Rodrigo de Oliveira Silva sem a apresentação do processo administrativo devidamente instruído com a documentação indispensável, e multa no valor de R$ 28 mil. Cabe recurso da decisão.

A arrecadação municipal atingiu o montante de R$ 25.948.293 e a despesa executada alcançou a quantia de R$ 26.665.332, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 717.038.

Foram inscritos em restos a pagar o montante de R$ 575.811 e pagas, no exercício de 2010, despesas de exercícios anteriores (2009) na quantia de R$ 9.460, o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, contribuindo, assim, para o desequilíbrio fiscal do município.

A análise das alterações orçamentárias identificou a abertura de créditos adicionais suplementares sem prévia autorização legislativa e sem a existência dos recursos correspondentes, comprometendo negativamente o mérito das contas.

Dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foram aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública, a quantia de R$ 4.084.547,13, equivalente a apenas 59,70%, descumprindo o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 que determina o mínimo de 60%.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados o total de R$ 8.253.788, alcançando o percentual de 26,49%, em atendimento ao art. 212 da Constituição Federal que estabelece o mínimo de 25%.

Nas ações e serviços públicos de saúde houve a aplicação de R$ 2.277.391, correspondente a 17,72% do produto da arrecadação dos impostos, superior ao limite de 15%, cumprindo, portanto, a exigência constitucional.

O relatório anual registrou a ocorrência de irregularidades ligadas a procedimentos licitatórios e gastos irrazoáveis com aquisição de combustíveis em vários meses.

Câmara – As contas do presidente da Câmara de Uauá, João Alves dos Santos, relativas ao exercício de 2009, foram aprovadas com ressalvas sem a imputação de multa ao gestor.

O Poder Executivo transferiu a título de duodécimos o montante de R$ 1.150.263, cumprindo, portanto, o legalmente estabelecido. E conforme o balancete do mês de dezembro, a despesa orçamentária da Câmara foi de R$ 1.149.007.

A despesa total com pessoal do Legislativo alcançou o montante de R$ 801.163, correspondendo a 3,35% da receita corrente líquida de R$ 23.887.299, apurada no exercício.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Uauá. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Uauá. (O voto ficará disponível após conferência).

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