Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados projeto de lei que proíbe a inclusão em cadastros de devedores de nomes de consumidores inadimplentes em contas de água e luz

CCJ da Câmara Federal aprova projeto que protege consumidor.

CCJ da Câmara Federal aprova projeto que protege consumidor.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (16/11/2010), em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe a inclusão em cadastros de devedores como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de nomes de consumidores inadimplentes de contas de água e luz.

A medida se aplica apenas aos consumidores de baixa renda, que estejam incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo ele será encaminhado diretamente à votação no Senado.

Em outra votação, a CCJ aprovou, também em caráter conclusivo, projeto de lei do Poder Executivo, que institui o Sistema de proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron). O objetivo da proposta é assegurar o planejamento, a coordenação e a execução de ações e providências integradas e continuadas para permitir a imediata e eficaz proteção às atividades, instalações e projetos do Programa Nuclear Brasileiro.

Pelo projeto, o Sipron será estruturado com um órgão central, vinculado ao governo federal, e com órgãos de coordenação setorial, unidades operacionais e órgãos de apoio. O órgão central tem a atribuição de planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Sipron.

A CCJ também aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei que altera a regulamentação da proibição da comercialização de tintas em embalagens aerosol para menores de 18 anos. As emendas serão apreciadas pelo plenário da Câmara para que o projeto seja encaminhado à sanção presidencial.

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