Ministro do STF defende unificação das leis eleitorais

A unificação e racionalização do processo eleitoral, financiamento misto de campanha e uma maior participação da sociedade na escolha de quem sai como candidato foram os pontos abordados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli em sua fala no primeiro dia do Ciclo de Palestras sobre a “Reforma do Código Eleitoral” da Escola Judiciária Eleitoral Paulista. A abertura das conferências, nessa terça às 9h, foi feita pelo diretor da escola e presidente do TRE-SP, des. Walter de Almeida Guilherme.

Para Toffoli, a discussão de um novo código eleitoral deve unificar os mecanismos legais que estão distribuídos em quatro dispositivos, o Código Eleitoral e as chamadas leis das Eleições ( 9.504/90 ), lei dos Partidos Políticos( 9.096/95 ) e das Inelegibilidades ( 64/90 ). O principal exemplo são os quatro tipos diferentes de demandas que podem cassar o mandato de um candidato eleito: é possível haver, sobre o mesmo fato, quatro processos distintos, tramitando até em instâncias diferentes, explicou o ministro.

A reforma do Código Eleitoral, segundo ele, deve caminhar para superar essa desunião. Dias Toffoli expressou o desejo de uma Justiça Eleitoral “que funcione com a rapidez de que a Justiça Eleitoral precisa.”

O processo de cassação não pode deixar de representar o resultado das urnas, argumenta Toffoli. “A tentativa de afastar quem obteve o diploma nas urnas deve ser uma decisão pensada e repensada”, afirma. “Temos uma responsabilidade muito grande no momento de cassar o registro ou o mandato de quem foi eleito”.

O ministro quis, ainda, provocar na sociedade duas discussões: o financiamento da campanha e como é feita a escolha dos candidatos pelos partidos. Para ele, o financiamento misto das campanhas eleitorais corrigiria o aumento expressivo dos custos delas, além de outros benefícios.

A outra discussão é a falta de participação da sociedade nas discussões internas dos partidos antes de escolher os candidatos. Ele acha necessário que haja a participação do eleitor também nesta fase, algo parecido com as prévias partidárias dos Estados Unidos. “A sociedade tem o direito de provocar os partidos políticos a um diálogo e uma abertura sobre quem eles apresentam como candidatos”.

Outros palestrantes

A fala de Toffoli foi seguida pela palestra do juiz do TRE Paulo Henrique Lucon. O jurista também defendeu a unificação dos mecanismos de demanda eleitoral, acabando com a “superposição de medidas” e o “emaranhado de leis eleitorais”, além da celeridade das decisões. Lucon propôs a delineação de apenas uma ação com maior abertura nas causas de pedir.

Manoel Carlos de Almeida Neto, secretário geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), falou sobre os limites do poder da Justiça Eleitoral. Ele chamou atenção para o poder de criação de normas do TSE. Sem essa ação normativa, cuja constitucionalidade é ratificada pelo STF, seria impossível realizar as eleições.

Por fim, falou o ex-ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos, para quem o TSE deveria unificar as instruções que pública, atualmente, a cada eleição. O grande número de resoluções exige comparações trabalhosas entre elas, além da possibilidade de haver, ao mesmo tempo, repetições desnecessárias ou omissões perigosas do texto legal.

O ciclo de palestras promovido pela EJEP acontece no auditório da Escola Paulista de Magistratura (EPM), na rua da Consolação, 1.483, 2º andar, e continua até dia 22.

Audiências públicas

O presidente do TRE, des. Almeida Guilherme, disse que a próxima audiência pública será em Cuiabá, nesta sexta-feira (19), oportunidade em que a comunidade poderá ser manifestar sobre a reformulação do Código Eleitoral. Almeida Guilherme enalteceu a iniciativa das audiências públicas para o processo democrático. “É o momento para a sociedade expressar sua opinião sobre o processo eleitoral”.

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