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Contas de Feira de Santana são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (09/11/2010), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Feira de Santana, da responsabilidade de Tarcízio Pimenta, relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, imputou multa no valor de R$ 1 mil ao gestor pelas irregularidades remanescentes no parecer. Cabe recurso da decisão.

O município de Feira de Santana apresentou uma receita arrecadada de R$ 438.243.049 e uma despesa executada de R$ 459.317.146, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 21.074.097.

Devidamente autorizados na lei orçamentária anual, foram abertos, através de decretos do Poder Executivo, créditos adicionais suplementares no total de R$ 186.001.791, com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação no total de R$ 175.128.291 e resultante de superávit financeiro no valor de R$ 10.873.500.

E mediante atos do Poder Executivo, ocorreram alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD no montante de R$ 5.277.184, contudo, o balancete do mês de dezembro apresentou uma divergência de R$ 17 mil.

Em sua defesa, o gestor alegou que a diferença ocorreu devido a uma falha no sistema contábil que contabilizou uma alteração de QDD como se fosse um crédito adicional suplementar.

O pronunciamento técnico registrou que foram inscritos em restos a pagar o montante de R$ 39.325.441 e pagas, no exercício de 2010, despesas de exercícios anteriores (2009) na quantia de R$ 856.109, o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, contribuindo, assim, para o desequilíbrio fiscal do município.

Na educação foi cumprido o artigo 212 da Constituição Federal, tendo sido aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 91.858.128, correspondente a 26,33% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%.

Quantos aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, a Administração Municipal investiu 88,02% na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, correspondente a R$ 56.194.286, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.

Já em ações e serviços públicos de saúde foi aplicado o total de R$ 56.898.472, corresponde a 28,89% dos impostos e transferências, em percentual superior aos 15% estabelecido no inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 168.204.223, correspondendo a 40,01% da receita corrente líquida de R$ 420.411.038.

Legislativo – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Feira de Santana, Antônio Carlos Passos Ataíde, relativas ao exercício de 2009, sendo imputada ao gestor multa no valor de R$ 500. Cabe recurso da decisão.

O Poder Legislativo recebeu a título de transferência de duodécimos o montante de R$ 10.609.086 e realizou despesas orçamentárias na ordem de R$ 10.526.023, sendo devolvido aos cofres municipais a quantia de R$ 83.062.

A despesa total com pessoal da Câmara alcançou o montante de R$ 8.279.770, correspondendo a 1,97% da receita corrente líquida de R$ 420.411.038, apurada no exercício de 2009.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Feira de Santana. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Feira de Santana. (O voto ficará disponível após conferência).

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