Camaçari contrata três empresas para limpeza urbana por R$ 17 milhões

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (24/11/2010), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Limpec – Limpeza Pública de Camaçari, da responsabilidade de Ivan Jorge Alves Durão, referente a despesas consideradas excessivas com empresas privadas contratadas para coleta de lixo e entulho, varrição de ruas e logradouros e limpeza urbana, no exercício de 2007.

O relator, conselheiro substituto Oyama Ribeiro, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou ao gestor multa no valor de R$ 20 mil, porém cabe recurso da decisão.

O termo relata que foram realizadas despesas consideradas excessivas com as empresas privadas Vega Engenharia Ambiental, Jotagê Engenharia e a Camaçari Ambiental, contratadas para coleta de lixo e entulho, varrição de ruas e logradouros, e limpeza urbana, pelo montante total de R$ 17.839.287, representando uma média mensal que se aproxima de R$ 1,5 milhão, bem como a ocorrência de pendências em relação aos reajustes contratuais efetuados com estas empresas.

Apesar de notificado, o gestor não apresentou qualquer explicação para o expressivo valor gasto, violando os princípios constitucionais da razoabilidade, da economicidade e da moralidade.

A relatoria alertou à administração da descentralizada que adote providências para solucionar o problema, que devendo haver a redução do montante questionado, sob pena da continuidade dessa prática resultar em novas punições para o gestor.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Limpec – Limpeza Pública de Camaçari. (O voto ficará disponível após conferência).

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