Aprovadas com ressalvas contas de Campo Alegre de Lourdes

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (03/11/2010), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, da responsabilidade de Alessandro Dias Rodrigues (01/01/09 a 20/08/09 e 02/10/09 a 03/12/09) e Deusvaldo Almeida Dias (21/08/09 a 01/10/09 e 04/12/09 a 31/12/09), relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao primeiro gestor multa no valor de R$ 2.200 e ressarcimento aos cofres municipais de R$ 7.954, em função da ausência de nota fiscal comprovando a realização de despesa, ao segundo foi aplicado uma multa de R$ 800. Cabe recurso da decisão.

No exercício, a arrecadação municipal atingiu o importe de R$ 25.368.617 e as despesas realizadas alcançaram a quantia de R$ 27.121.070, resultando na ocorrência de déficit orçamentário na ordem de R$ 1.752.453.

O relatório anual registrou as seguintes impropriedades que não foram devidamente descaracterizadas: ausência de demonstração das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa, atraso na remuneração dos profissionais do magistério, constatação de falhas formais em procedimentos licitatórios realizados, repasses ao legislativo em data posterior à legalmente estabelecida.

Na educação foi cumprido o artigo 212 da Constituição Federal, tendo sido aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 12.273.995, correspondente a 32,63% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%.

Quantos aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, a Administração Municipal investiu 70,26% na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, correspondente a R$ 6.505.843, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.

Já em ações e serviços públicos de saúde foi aplicado o total de R$ 3.171.692, corresponde a 24,22% dos impostos e transferências, em percentual superior aos 15% estabelecido no inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As despesas com pessoal atingiram o montante de R$ 12.457.167, correspondente a 50,86% da receita corrente líquida, de R$ 24.493.958, em respeito ao limite definido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Legislativo – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Campo Alegre de Lourdes, Arnoldo Bonson Paes, sendo imputada ao gestor multa no valor de R$ 1.700. Cabe recurso da decisão.

Foi cumprida a determinação contida no artigo 29-A, da Constituição Federal, em função do Poder Legislativo ter recebido a título de transferência o total de R$ 1.105.695, e realizado despesas no montante de R$ 1.083.999, que somada as despesas da Edilidade pagas diretamente pela Prefeitura, relacionadas as obrigações patrimoniais, no valor de R$ 69.121, alcançou a importância de R$ 1.174.816.

O relatório anual destacou a ocorrência de gastos imoderados no mês de dezembro com o pagamento de assessoria e consultoria no montante de R$ 167.770, correspondente a 15,48% do total das despesas realizadas pela Câmara.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes. (O voto ficará disponível após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Campo Alegre de Lourdes. (O voto ficará disponível após conferência).

 

Compartilhe e Comente

Faça uma doação ao JGB

Redes sociais do JGB

Publicidade

Publicidade

+ Publicações >>>>>>>>>

Manchete

Colunistas e Artigos

Sobre o autor

Redação
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]