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Aprovadas com ressalvas contas de Antonio Gonçalves

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (04/11/2010), aprovou com ressalvas contas da Prefeitura e Câmara de Antônio Gonçalves, da responsabilidade de Roberto Carlos Dantas Lima e Ednoelson de Oliveira Matos, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.

Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao prefeito e de R$ 300 ao presidente da câmara, que podem recorrer da decisão.

A 13ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do município, notificando mensalmente o gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal.

O relatório anual destacou as seguintes ocorrências não satisfatoriamente esclarecidas: execução de despesas no montante de R$ 189.238 sem prévia licitação, inobservância da Lei Federal nº 4.320/64 nas fases de empenho, da liquidação e do pagamento da despesa e ausência de comprovação de publicidade do instrumento contratual.

Também foi identificada a despesa de R$ 812.964 com locação de veículos, em todo o exercício, considerada excessiva, uma vez que correspondente a 7,20% da receita orçamentária e 7,08% da despesa realizada em 2009.

O município cumpriu o determinado no art. 212 da Constituição Federal, aplicando em educação R$ 4.125.664, correspondentes a 25,49% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%.

Foi cumpriu o artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando 60,19% dos recursos, correspondentes a R$ 2.156.622, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.

E nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos R$ 1.101.061, correspondentes a 16,16% do produto da arrecadação dos impostos, em atendimento a norma constitucional, que determina o mínimo de 15%.

Conforme relatório técnico, a Prefeitura transferiu ao Poder Legislativo o montante de R$ 613.586, em valor inferior ao limite máximo de R$ 622.621, estabelecido com base no art.29-A da Constituição Federal, descumprindo o legalmente estipulado.

O total despendido pela Câmara no exercício foi de R$ 613.586, em cumprimento ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.

A despesa realizada com pessoal foi de R$ 539.787, correspondentes a 4,78% da receita corrente líquida de R$ 11.287.628, dentro do limite de 6% determinado no art.20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Antônio Gonçalves. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Antônio Gonçalves. (O voto ficará disponível após conferência).

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