Tribunal rejeita contas de Abaíra

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (27/10/2010), rejeitou as contas da Prefeitura e Câmara de Abaíra, das gestões de João Hipólito Rodrigues Filho e Arivaldo Luz Silva, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.

O relator do pareceres, conselheiro substituto Oyama Ribeiro de Araújo, determinou ao prefeito multa no valor de R$ 4mil, e ao vereador multa de R$ 800 e ressarcimento com recursos pessoais de R$ 2.258. Cabem recursos das decisões.
Prefeitura – O gestor não cumpriu o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando apenas R$ 55,25% dos recursos, correspondentes a R$ 943.972, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.
As conclusões declaradas nos relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à análise da relatoria registrou ainda:
· omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município;
· omissão cobrança da dívida ativa não tributária;
· divergências detectadas nos valores registrados nos balancetes mensais e os anexos que compunham a prestação de conta;
· relatório deficiente do Sistema de Controle Interno;
· ausência dos pareceres do Conselho Municipal de Educação e de Saúde;
· descumprimento dos prazos estabelecidos nas Resoluções TCM no que se referem às remessas de informações ao Sistema LRF-NET, Sistema de Cadastro de Obras e Serviços de Engenharia – SICOB, e ao Sistema de Informações de Gastos com Publicidade – SIP;
· descumprimento da Resolução TCM quanto à relação dos valores inscritos na dívida ativa tributária e não tributária;
· despesas de R$ 465.355,60, com locação de veículos, em junho, agosto, setembro, outubro e novembro, consideradas excessivas, correspondentes a 12,26% das receitas e 13,13% das despesas realizadas;
· atraso na remuneração dos profissionais do magistérios nos meses de junho, setembro e outubro; dentre outras.
O gestor deve adotar medidas urgentes quanto aos recolhimentos realizados e não repassados ao INSS, de R$ 976.100.
Câmara – O gestor realizou abertura irregular de créditos suplementares, e pagamento a maior de R$ 2.258 aos vereadores, além do limite estabelecido por lei.
Foram apresentados inventário patrimonial desacompanhado dos respectivos números, e relatório de controle interno contendo irregularidades.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Abaíra. (O voto ficará disponível após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Abaíra. (O voto ficará disponível após conferência).

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