+ Manchetes >

Tribunal aprova com ressalvas contas de Guanambi

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (26/10/2010), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Guanambi, da responsabilidade de Nilo Coelho, relativas ao exercício de 2009.

Em virtude das irregularidades remanescente no parecer, o relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 2.500 ao ex-gestor, que pode recorrer da decisão.
O município de Guanambi apresentou uma receita arrecadada no importe de R$ 60.393.387 e uma despesa executada de R$ 61.452.925, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 1.059.538.
O acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi realizado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que falhas e irregularidades foram apontadas e levadas, mediante notificações, ao conhecimento do responsável.
O relatório anual registrou as seguintes irregularidades sem o devido esclarecimento: apresentação incompleta de documentação, ocorrência de irregularidades ligadas a procedimentos licitatórios e pagamento de despesa vinculada à receita.
A prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 16.620.130, correspondente a 25,80% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprido ao mandamento determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece a aplicação de no mínimo 25% dos referidos recursos em tal finalidade.
Em relação aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a administração municipal investiu o valor de R$ 9.514.065 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública, correspondente a 71,52%, cumprindo, assim, a obrigação legal que limita o mínimo de 60%.
E em cumprimento a exigência estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de R$ 4.921.373, corresponde a 16,15% dos impostos e transferências, com a devida exclusão de 1% do FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 32.254.076, correspondendo a 53,74% da receita corrente líquida de R$ 60.019.627, excedendo o limite prudencial de 95%, definido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Legislativo – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Guanambi, na gestão de José Élder Guimarães, relativas ao exercício de 2009.
A relatoria determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 3.313, referente a despesas com aquisição de ovos de páscoa e materiais esportivos, fora das atribuições do Poder Legislativo. Cabe recurso da decisão.
No exercício, o Executivo transferiu a título de duodécimos o montante de R$ 2.605.695, cumprindo, portanto, o legalmente estabelecido. E conforme o balancete do mês de dezembro, a despesa orçamentária da Câmara foi de R$ 2.502.094.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Guanambi. (O voto ficará disponível após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Guanambi. (O voto ficará disponível após conferência).

Compartilhe e Comente

Faça uma doação ao JGB

Redes sociais do JGB

Publicidade

Publicidade

+ Publicações >>>>>>>>>

Manchete

Colunistas e Artigos

Sobre o autor

Redação
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]