TCM multa João Henrique em R$ 10 mil por contratação irregular de empresa terceirizada por $ 11 milhões

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (19/10/2010), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro, em face de irregularidades observadas em procedimentos licitatórios para a contratação de empresa terceirizada, para prestação de serviços de apoio e suporte às atividades técnicas da área de informática, no exercício de 2007.
A relatoria imputou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.
A empresa apontada como vencedora do pregão 053/07 foi a Postdata Serviço e Gestão de Saúde,  homologada em 29 de agosto de 2007, pelo prazo de doze meses a contar da data de assinatura do contrato no valor de R$ 11,17 milhões.
A denúncia revela as irregularidades existentes em dois pregões eletrônicos similares, quanto a terceirização de mão de obra decorrente da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática, visando atender as demandas dos órgãos e entidades da administração direta e/ou indireta do município, mediante a utilização de pessoal técnico especializado sob regime de subordinação hierárquica com a prestação de serviços, além das questões levantadas pelo Sindados – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos de Processamento de Dados Serviços de Informática e Similares do Estado da Bahia quanto a vícios do edital que compõe um dos procedimentos licitatórios.
Em sua defesa, o gestor afirmou que não existe proibição legal para que a administração pública licite visando a terceirização desde que seja de um serviço específico, desde que estes serviços não representem sua atividade fim, isto é, a atividade ligada aos fins jurídicos do Estado, direcionada aos administrados.
Contudo, a questão da terceirização de mão de obra envolvendo a prestação de serviços na área de informática não foi totalmente esclarecida, na medida em que somente se admite a terceirização para atividade meio, o que não é o caso dos autos, revelador de atividade fim, como destacou o relatório da 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo:
“Existe um núcleo de atividades de informática que são estratégicas: ou porque lidam com informações privilegiadas, ou porque tratam da fiscalização dos sistemas de contratos/financeiros, ou porque delas depende o funcionamento do próprio setor e das demais unidades que utilizam seus serviços, ou porque afetam a tomada de decisão sobre a realização de despesas de vulto na aquisição de bens e contratação de serviços, ou porque envolvem dados estratégicos e/ou sigilosos, entre outras causas possíveis.
Quando essas atividades não são regularmente executadas, as chances de serem causados prejuízos à administração aumentam consideravelmente. Portanto, não é razoável que esses encargos sejam exercidos por servidores sem qualificação ou, dado o conflito de interesses, sejam delegados a pessoal terceirizado em razão das deficiências no quadro do órgão público.”
E ainda, a execução do contrato gerado pela presente licitação poderia gerar o monopólio dos programas, bancos de dados e sistemas, que ficariam sob o controle de uma empresa privada, podendo impossibilitar o acesso ao conhecimento da operação do setor pela contratada, tornando administração refém da contratada.
O parecer da Assessoria Jurídica do TCM também destacou que os responsáveis pela execução das atividades fim de um município deverão ser servidores públicos, admitidos por concurso público, consoante estabelece o supracitado dispositivo constitucional.
Concluiu, por fim, que não se entende como regular a terceirização de quase todos os serviços da prefeitura, com a contratação, ainda que mediante processo licitatório, de empresa, cooperativa ou pessoa física, para as quais seria transferida a realização dos serviços da municipalidade.
Quanto à adoção da modalidade inadequada, pregão eletrônico ao invés de concorrência, foi realizado um tipo de licitação diferente daquele previsto no artigo 45, § 4º da Lei 8.666/93, onde está estabelecida a obrigatoriedade da licitação “técnica e preço” para contratação de bens e serviços de informática.
Também foi observada a ausência de designação de agentes executores no contrato principal e nos aditivos firmados, aliadas a outras questões envolvendo vícios de que padecem o edital referente ao Pregão Eletrônico SEAD nº 047/2008 que, apesar da defesa produzida, não foram satisfatoriamente descaracterizadas as irregularidades, sobretudo as referentes ao uso da logomarca da prefeitura; ausência de critérios de aferição de resultados; ausência de especificação de qualificação e competência; inexistência de prazos para execução dos trabalhos; classificação da despesa como locação de mão de obra; falta de detalhamento das atividades; determinação do número de trabalhadores; objeto das planilhas de custos; nomenclatura, funções e cargos; utilização da expressão “unidade de força de trabalho” e termo de início e fim das atividades, dentre outras.
Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Salvador. (O voto ficará disponível após conferência).

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