Prefeitura e Câmara de Rio de Contas são aprovadas com ressalvas

Em sessão realizada nesta quarta-feira (21/10/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara de Rio de Contas, da responsabilidade de Márcio de Oliveira Farias e Hudson Luz Pita, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro José Alfredo, imputou apenas ao prefeito multa de R$ 3 mil pela irregularidades contidas no parecer e não descaracterizadas oportunamente. Cabe recurso da decisão.
O município arrecadou em 2009 o montante de R$ 12.784.474 e realizou despesas no importe de R$ 12.420.560.
O acompanhamento da execução orçamentária das contas da prefeitura foi realizado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que destacou as principais falhas cometidas pelo gestor: Atraso no pagamento do pessoal do magistério em exercício no ensino fundamental nos meses de junho, julho, agosto e setembro, saída de numerário da conta bancária do FUNDEB sem suporte documental no total de R$ 239.334, descumprimento das normas referentes a execução da despesa contidas na Lei Federal  4.320/64 e falhas no cumprimento das regras estabelecidas na Lei das Licitações.
Também foi identificada a saída de numerário, no mês de fevereiro, de diferentes contas bancárias, no expressivo montante de R$ 103.021 e à ausência de comprovação de despesa no valor de R$ 15 mil, quantias que deverão ser ressarcidas aos cofres municipais, com recursos pessoais do gestor, sob pena de lavratura de termo de ocorrência.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino a administração municipal investiu o montante de R$ 3.023.955, correspondente ao percentual de 26,48%, superior ao mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.
Dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foram aplicados R$ 2.219.290 na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública, alcançando o percentual de 63,19%, cumprindo a exigência legal que determina o mínimo de 60%.
E nas ações e serviços de saúde foram aplicados o valor de R$ 1.546.997, correspondente ao percentual de 17,25% dos recursos pertinentes, em acordo com a norma constitucional.
Já a Câmara recebeu a título de transferência do Poder Executivo o montante de R$ 674.126 e realizou despesas no importe de R$ 609.142.
Ao final do exercício houve devolução de recursos à Prefeitura no montante de R$ 64.984, em clara demonstração de zelo e equilíbrio na aplicação de recursos públicos.
O gasto total com folha de pagamento do Legislativo alcançou a quantia de R$ 415.686, equivalente ao percentual de 61,66%, de acordo com o disposto no §1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Rio de Contas. (O voto ficará disponível após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Rio de Contas. (O voto ficará disponível após conferência).

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