Prefeito de Pedrão tem contas rejeitadas por improbidade

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (27/10/2010), rejeitou as contas da Prefeitura de Pedrão, da responsabilidade de Alceu Barros de Araújo, relativas ao exercício de 2009.
O relator, conselheiro Raimundo Moreira, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 8 mil, em virtude das ressalvas remanescentes no parecer, e outra de R$ 36 mil, em função da não comprovação da efetivação das publicações dos relatórios da gestão fiscal. Cabe recurso da decisão.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos do próprio prefeito, no montante de R$ 145.666, sendo este valor formado pelo somatório de R$ 7.404 decorrente da ausência de contabilização de receita proveniente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM no mês de fevereiro, de R$ 377 pelo pagamentos de tarifas bancárias cobradas sobre a devolução de cheques e de R$ 137.883 proveniente das realização de pagamentos sem os necessários comprovantes de despesas.
No exercício, a arrecadação municipal atingiu a soma de R$ 7.329.791 e as despesas realizadas alcançaram a importância de R$ 8.049.236, resultando em déficit orçamentário na ordem de R$ 719.445.
O relatório anual registrou a ocorrência de diversas improbidades praticadas pelo gestor e que não foram devidamente descaracterizadas, entre elas: atraso na remuneração dos profissionais do magistério nos meses de fevereiro a dezembro, indicação de contratação de pessoal sem concurso público, emissão de 37 cheques sem provimentos de fundos e gastos imoderados com locação de veículos nos meses de maio a novembro totalizando R$ 615.098.
Foi identificada ainda a realização de despesas exorbitantes com o pagamento de diárias a agentes políticos do município, atingindo a importância de R$ 27.600, sendo R$ 19 mil pagos ao próprio prefeito, correspondente a 17,27% do total dos subsídios percebido em 2009.
A prefeitura cumpriu o mandamento contido no artigo 212 da Constituição Federal, aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 2.174.837, correspondente a 28,52% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, quando o mínimo exigido é de 25%.
Contudo, a administração municipal descumpriu o estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando apenas 40,39% dos recursos, correspondentes a R$ 635.544, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.
Em cumprimento a exigência estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de R$ 1.285.213, corresponde a 25,39% dos impostos e transferências, com a devida exclusão de 1% do FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55.
E foram realizadas despesas com pessoal no montante de R$4.179.292, correspondente a 58,90% da receita corrente líquida de R$ 7.096.124, ultrapassando o limite definido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Legislativo – As contas da Câmara de Pedrão, na gestão de Antônio Baltazar Ferreira de Araújo, foram aprovadas sem a imputação de multa ao presidente.
O Poder Legislativo recebeu a título de transferência o total de R$ 398.670 e realizou despesas orçamentárias no montante de R$ 398.471, em atenção ao estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal.
O saldo restante de R$198 foi utilizado indevidamente para o pagamento de despesas extra orçamentárias, que atingiram o total de R$ 64.367, enquanto as receitas extra orçamentárias alcançaram a importância de R$ 64.168, denotando a ocorrência de apropriação indébita.
As despesas com pessoal atingiu o total de R$ 373.194, correspondente a 5,25% da receita corrente liquida do município, em respeito ao estabelecido pela Lei Complementar de nº101/00, em seu artigo 20, embora tenha excedido ao limite prudencial de 95%, devendo o gestor adotar medidas para ajustar os referidos gastos.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Pedrão. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Pedrão. (O voto ficará disponível após conferência).

Compartilhe e Comente

Faça uma doação ao JGB

Redes sociais do JGB

Publicidade

Publicidade

+ Publicações >>>>>>>>>

Manchete

Colunistas e Artigos

Sobre o autor

Redação
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]