Excesso de zelo ou repristinação? | Por Rosildo Barcellos

Na verdade tenho uma tríade de assuntos para tratar neste artigo e acredito que todos tenham relevância a uma grande parte da sociedade.Em primeiro lugar trato do excesso de zelo de revogar o que já está revogado ou desconhecimento que não há repristinação que não seja expressa.Está sendo assim com a Resolução 360/10,publicada em primeiro de outubro pelo CONTRAN, que condensa as Resoluções 193/06 e 345/10, que passam ao status de revogadas.É interessante notar que os artigos 29 a 32 da Resolução 168/04, que já estavam revogados desde 2006, foram revogados novamente pois a nova normativa revoga as Resoluções Contran 193/06, 345/10 e art. 29, 30, 31 e 32 da Resolução n° 168/2004.Por conseguinte  comparando o texto da nova Resolução com o das antecessoras, a única diferença visível está nos Art. 1º e 2º, com a substituição da expressão “natural de país estrangeiro” por “oriundo de país estrangeiro”, o que vem corrigir uma contradição, especialmente quando o condutor em questão era brasileiro naturalizado e não natural de país estrangeiro. Numa leitura rápida entende-se que o estrangeiro, após 180 dias da entrada no país, deverá obter a habilitação brasileira, na verdade esse tempo passa a contar a partir do momento que o condutor recebe o visto permanente, comprovado pela posse da Cédula de Identidade de Estrangeiro.

A exigência da tradução para as habilitações estrangeiras aparentemente foi extinto com a publicação da Resolução 345/10 (fato mantido pela 360/10). Sendo necessário apenas que o condutor porte a carteira de habilitação estrangeira, dentro do prazo de validade, acompanhada do seu documento de identificação o que vem a facilitar a fiscalização.No caso do condutor estrangeiro portar somente a Permissão Internacional para Dirigir – PID, está deverá estar de acordo com o modelo estabelecido pela Convenção de Viena, ou seja, livreto formato A6 (14,8 x 10,5 cm), capa cinza e páginas brancas, conteúdo escrito em francês, espanhol, inglês e russo, mais a língua do país de origem.

Um segundo assunto que tenho a tratar versa sobre o DPVAT,aonde ressalto que para acidentes anteriores a 2007, a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é devida integralmente ao companheiro da vítima. A situação é desta forma porque até o ano de 2007 a questão era  regida pela Lei n. 6.194/1974, que determinava o levantamento integral do valor da indenização do seguro DPVAT pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente. Apenas na falta desse beneficiário seriam legitimados os herdeiros legais. Entretanto a sistemática foi alterada com a Lei n. 11.482/2007. E atualmente  a indenização é paga na forma do artigo 792 do Código Civil. Isto é: o valor da indenização deve ser dividido simultaneamente em partes iguais, entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros do segurado. Ressalto que essa norma incide sobre acidentes ocorridos a partir de 29 de dezembro de 2006.

E o terceiro assunto entendo como polêmico tanto quanto a cadeirinha,pois está exigindo o equipamento e o mesmo continua longe das prateleiras, e este é o caso do recall. Porque carros, caminhões e motos cujos donos não comparecerem para resolver o problema ficarão marcados, o que pode reduzir o valor de venda do veículo.E assim será devido porque as informações farão parte do Sistema de Registro de Avisos de Risco de Veículos Automotores, que está sendo criado pelo governo.Como esse sistema será, na verdade, um item dentro do Renavam, a vinculação vai ser automática.Assim quando a montadora avisar os consumidores que fará um recall de determinado produto, também vai informar o sistema Denatran sobre os veículos que serão alvo da campanha e por conseguinte uma inclusão célere será aposta no Renavam.Somente quando os clientes resolverem o problema,é que  as montadas avisarão para que seja dado a baixa necessária no no registro. Agora convenhamos não existe um prazo definido para  que a indústria venha a informar que o cliente já levou seu carro para o ajuste e de mais a mais muitos de nós nem tomamos conhecimento das chamadas realizadas; haja vista, que de janeiro a agosto deste ano foram registradas 38 convocações de recall, sendo 30 de carros e 8 de motos ou seja, esses casos envolveram mais de 1 milhão de veículos, entre eles 204 mil motos;mas quantos ficaram sabendo? Acredito que uma grande quantidade de pessoas não fica sabendo e uma outra nem dá a devida importância.É mais uma preocupação para todos nós.Se pode complicar…pra que facilitar!
*Por Rosildo Barcellos

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