Contas de Aratuípe são aprovadas com ressalvas

Em sessão realizada nesta quarta-feira (27/10/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara de Aratuípe, das responsabilidades de Antonio Miranda Silva Junior e Antonio Araújo, relativas ao exercício de 2009.
O relator dos pareceres, conselheiro Raimundo Moreira, determinou ao prefeito multa no valor de R$15 mil; e ao vereador multa de R$ 1 mil. Os gestores podem recorrer das decisões.
Prefeitura – Na análise das contas foram identificadas falhas administrativas como; tímida cobrança da dívida ativa tributária; apresentação de relatório do Controle Interno deficiente; ausência de remessa das informações de que trata a Resolução TCM nº 1123/05.
Quanto aos gastos, detectou-se diversos casos de processamento irregular da despesa, bem como a constatação nestes autos da ausência de processo licitatório em casos cabíveis; fuga do processo licitatório mediante o fracionamento da despesa; ausência de critérios mínimos de planejamento na previsão da receita tributária.
Existência de impropriedade contábil nas demonstrações financeiras, e realização de déficit orçamentário, que deve ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios.
Foram repassados recursos provenientes de Royalties/Fundo Especial no importe de R$57.694,92 que adicionado ao saldo anterior e aos rendimentos auferidos, no importe de R$1.057,01, resulta em uma disponibilidade de R$58.751,93.
Foram identificadas despesas compatíveis com a legislação pertinente no importe de R$49.329,79, ensejando um saldo ao final do exercício de R$9.422,14 o qual não corresponde àquele disponível na conta bancária, no importe de R$260,00. Tendo o prefeito, portanto, que prestar os devidos esclarecimentos.
Câmara – Foram identificadas falhas quanto à utilização de receita extraorçamentária para pagamento de despesa orçamentária; apresentação de demonstrativos contábeis contendo inconsistência.
Registrou-se ainda alguns casos de processamento irregular da despesa, a ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, na forma e prazo preconizados nas Resolução TCM nº 1124/05.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Aratuípe. (O voto ficará disponível no portal após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Aratuípe. (O voto ficará disponível no portal após conferência).

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