Contas de Araci são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (21/10/2010), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara de Araci, na gestão de Maria Edneide Torres Silva Pinho e Edivaldo Silva Pinto, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.

Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa no valor de R$ 1 mil a prefeita e de R$ 800 ao presidente do Legislativo, que podem recorrer da decisão.

O resultado da execução orçamentária do município importou em um déficit orçamentário de R$ 3.422.692, uma vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$ 51.304.365 e a despesa realizada R$ 54.727.057.

O montante despendido com pessoal no exercício foi de R$ 29.514.009, equivalente a 58,26% da receita corrente líquida, que importou em R$ 50.657.649, ultrapassando o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 54% da receita municipal.

Houve cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, que determina aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo aplicados R$ 23.370.349, alcançando o percentual de 25,49%.

Foi cumprida a norma do aritigo 22, da Lei Federal nº 11.494/07, determinadora de que 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, devam ser aplicados, única e exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério, tendo sido aplicado o valor de R$ 13.807.870, atingido o percentual de 64,11%.

Em 2009, foi despendido nas ações e serviços público de saúde o montante de R$ 4.177.677, equivalente a 18,88% da receita de impostos e transferências, R$ 19.676.398, excluída a parcela de de 1% do FPM, de que trata a Emenda Constitucional nº 55/07, obedecendo, desta forma, a determinação da Lei.

Foram transferidos à Câmara, a título de duodécimos, valores no total de de R$ 1.676.630, sendo devolvido ao Poder Executivo, no final do exercício, o montante de R$ 16.417.

O percentual gasto com despesa de pessoal do Legislativo foi de 2,20%, no total de R$ 1.113.576, não ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 6% da receita corrente líquida do município, que importou em R$ 50.657.649.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Araci. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Araci. (O voto ficará disponível após conferência).

Compartilhe e Comente

Faça uma doação ao JGB

Redes sociais do JGB

Publicidade

Publicidade

+ Publicações >>>>>>>>>

Manchete

Colunistas e Artigos

Sobre o autor

Redação
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]