Contas de Andaraí são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (28/10/2015), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara de Andaraí, da responsabilidade de Wilson Paes Cardoso e Djalma Santos Oliveira, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.
O relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa apenas ao prefeito no valor de R$ 4 mil, em virtude das irregularidades remanescentes no parecer. Cabe recurso da decisão.
O município de Andaraí apresentou uma receita arrecadada de R$ 15.941.653 e uma despesa executada de R$ 16.586.918, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 645.264.
O acompanhamento da execução orçamentária e a gestão econômico financeira foi realizado pela 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que examinou mensalmente a documentação de receita e despesa, notificando o gestor acerca das irregularidades apuradas no transcorrer do exercício.
O relatório anual destacou as seguintes irregularidades sem o devido esclarecimento: ocorrência de irregularidades diversas no processamento das despesas, irregularidades ligadas a procedimentos licitatórios e despesa com publicidade, sem a demonstração da matéria publicada.
A prefeitura cumpriu o mandamento contido no artigo 212 da Constituição Federal, aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 5.253.461, correspondente a 25,14% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, quando o mínimo exigido é de 25%.
Dos recursos disponíveis no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, no importe de R$ 4.593.070, foram aplicados na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de R$ 2.773.742, correspondentes a 60,30%, quando o mínimo exigido é de 60%.
Em cumprimento a exigência estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de R$ 1.889.363, corresponde a 21,08% dos impostos e transferências, com a devida exclusão de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55.
O Poder Executivo repassou a Câmara de Andaraí a título da transferência de duodécimos o valor de R$ 757.875.
E conforme o balancete do mês de dezembro, a despesa orçamentária realizada foi de R$ 701.831, em cumprimento ao art. 29-A da Constituição Federal.
Devidamente autorizados na lei orçamentária anual, foram abertos e contabilizados créditos adicionais suplementares no total de R$ 210.431, utilizando-se como fonte de recursos a anulação de dotações.
A despesa total com pessoal da Câmara alcançou o montante de R$ 523.183, correspondendo a 3,32% da receita corrente líquida de R$ 15.735.587, apurada no exercício de 2009.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Andaraí. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Andaraí. (O voto ficará disponível após conferência).

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