Amargosa: contas da Prefeitura e Câmara são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (28/10/2010), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara de Amargosa, das responsabilidades de Valmir Almeida Sampaio e Antônio Clovis Andrade Sampaio, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou ao prefeito multa no valor de R$ 1.200. Cabe recurso da decisão.
O prefeito foi punido por irregularidades como: falhas formais em certames realizados e em contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios; locação de veículos inadequados para transporte escolar; contratação de pessoal sem concurso público; inconsistência nos registros contábeis; funcionamento do controle interno de forma precária e extrapolação dos limites de gastos com pessoal.
Conforme pronunciamento técnico, a Prefeitura repassou recursos para a Associação Beneficente Irmã Gertrudes e Liga Desportiva de Amargosa, nos valores de R$ 22.933 e R$ 3 mil, respectivamente. O gestor enviou cópias de documentos sob o argumento de se tratar das prestações de contas dos referidos repasses.
No exercício foram glosadas despesas no montante de R$ 81, pagas com recursos do FUNDEB, que não podem ser admitidas sob qualquer hipótese, por estarem em desacordo com a legislação.
Ademais, continuam pendentes de ressarcimentos as glosas realizadas em exercícios anteriores relacionadas aos recursos do citado Fundo, no valor de R$ 19.173 e R$ 37.039.
O gestor anexou a sua justificativa cópias de documentos bancários, sob a alegação de ter efetuado as devoluções dos valores citados anteriormente à conta do Fundo. Os documentos devem ser enviados à CCE para averiguações pertinentes.
Também foi determinado à prefeitura o ressarcimento com recursos do próprio município, no prazo de 30 dias, para as contas correntes dos recursos vinculados: FIES – Fundo de Investimentos Econômico e Social: R$ 77.129; FEP – Fundo Especial do Petróleo: R$ 4.817; CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: R$ 1.288; E QSE: R$ 58.335.
Câmara – O relator não aplicou multa ao presidente do Legislativo em função da irrelevância das falhas apontadas nos autos, configurando-se somente sob o aspecto da formalidade.
A Lei Municipal de nº 286/08, que dispõe sobre o Orçamento do município, fixou dotações para Câmara em R$1,25 mi, tendo ocorrido alterações em função da abertura de créditos suplementares no valor de R$ 276.859, por anulações de dotações.
O relatório de controle interno apresentado atendeu às exigências estabelecidas por lei, mas precisa ser aperfeiçoado. As informações apresentadas eram precárias, principalmente por não indicar as impropriedades apuradas pelo exame da Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE, além de não apontar sugestões para o aperfeiçoamento das ações.
 Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Amargosa. (O voto ficará disponível após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Amargosa. (O voto ficará disponível após conferência).

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