Rejeitadas contas da Prefeitura de Mirangaba

Na sessão desta quarta-feira (29/09/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Mirangaba, Adilson Almeida do Nascimento, relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

O município apresentou uma receita arrecadada de R$ 20.055.237 e uma despesa executada de R$ 21.831.251, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 1.776.014.

O acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi realizado pela 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que identificou as seguintes irregularidades: Descumprimento das regras atinentes à execução da despesa, gastos considerados elevados com locação de veículos e combustíveis e ausência de retenção do ISS dos Prestadores de Serviços.

Também foi constatada a ocorrência de casos de ausência de licitação, no montante R$ 131.753, e ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$ 359.276.

O gestor não cumpriu o artigo 212, da Constituição Federal, aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino a quantia de R$ 7.918.286, alcançando o percentual de apenas 24,02%, quando o mínimo exigido é de 25%.

Quanto aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, o pronunciamento técnico registrou que foi aplicado o valor de R$ 4.494.580 na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, correspondente a 59,80%, descumprindo a obrigação legal.

Em ações e serviços públicos de saúde foi aplicado o total de R$ 1.853.314, correspondente a 17,30% do produto da arrecadação dos impostos, cumprindo, portanto a exigência constitucional que determina o mínimo de 15%.

Câmara – O TCM, na mesma sessão, aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Mirangaba, da responsabilidade de Gleidston Amorim Mendes, sem a imputação de multa ao gestor.

O Legislativo recebeu a título de duodécimos o montante de R$ 786.716 e realizou despesa orçamentária na quantia de R$ 784.986.

A despesa total com pessoal da Câmara alcançou o montante de R$ 545.596, correspondendo a 2,73% da receita corrente líquida de R$ 19.957.727, apurada no exercício de 2009.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Mirangaba. (O voto ficará disponível no portal após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Mirangaba. (O voto ficará disponível no portal após conferência).

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