Valdenor Cardoso é condenado por contratar serviço que a própria Câmara deveria fazer

O ex-presidente da Câmara de Salvador, Valdenor Cardoso, foi mais uma vez condenado pelo TCM, agora por contratar – sem licitação – um escritório de contabilidade por R$ 18.300,00 mensais, apesar de o Legislativo municipal dever ter em sua estrutura administrativa pessoal capacitado para execução do serviço.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (06/05/2010), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-presidente da Câmara de Salvador, em razão de irregularidades na contratação de escritório de contabilidade de 2006 a 2008, no valor mensal de R$ 18.300,00, sem a prévia formalização de procedimento licitatório.

O relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 15 mil ao ex-gestor, que pode recorrer da decisão.

O termo relata que o contrato tem conteúdo econômico exagerado e que não se teria demonstrado a presença dos requisitos de notória especialização, singularidade de objeto e que os serviços prestados seriam corriqueiros para a administração.

Em sua defesa, Valdenor sustentou a regularidade do procedimento que culminou com a inexigibilidade de licitação para contratação do escritório de contabilidade, ressaltando a capacitação técnica dos integrantes da empresa contratada e a adequação do valor contratado aos princípios da razoabilidade e moralidade, além de destacar a necessidade dos serviços, a singularidade e notória especialização dos prestadores de serviço.

Já a relatoria afirmou que os serviços contratados já são, ou deveriam ser, realizados pela própria estrutura administrativa da câmara. E além disso, foi considerado como exagerado o valor mensal do contrato de R$ 18.300,00, restando violados os princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Salvador. (O voto ficará disponível no portal após a conferência).

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