TCM revê contas da Câmara de Andorinha

Nesta quinta-feira (13/05/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente às contas do presidente da Câmara de Andorinha, Vailton Leite Souza, relativas ao exercício de 2008, que agora foram aprovadas com ressalvas.

A relatoria manteve, porém, a determinação de ressarcimento da quantia de R$ 22.148,08, em razão do pagamento a maior da remuneração dos vereadores.

O gestor, em sua defesa, comprovou o cumprimento do artigo 29-A da Carta Federal, principal motivo da rejeição inicial das contas, uma vez que a despesa do Legislativo, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, resultou no montante de R$ 750.699,68.

Este valor já inclui a quantia de R$ 23.363,14 referente a despesas pagas diretamente pelo Executivo e que havia sido contabilizado em duplicidade.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Andorinha. (O voto ficará disponível no portal após a conferência).

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