Setença proferida por juíza eleitoral deixa prefeito e vice de Tucano inelegível por três anos

080ª Zona Eleitoral – TUCANO

Sentenças

RE 8747

Processo n.º 143/2008

Ação: Investigação Judicial Eleitoral

Autor: Coligação “É a Vontade do Povo”

Investigados: José Rubens de Santana Arruda e Gildásio Penedo Cavalcante Albuquerque

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ajuizada pela Coligação “É A VONTADE DO POVO”, regularmente representada nos autos, através de advogado constituído, em face de JOSÉ RUBENS DE SANTANA ARRUDA e GILDÁSIO PENEDO CAVALCANTE, devidamente qualificados nos autos, sob a alegação, em síntese, de que no dia da realização da convenção partidária os requeridos, em ato público, convocaram os eleitores para o posto de combustível de propriedade do primeiro requerido a fim de distribuir combustível, camisetas e bandeiras.

Afirma, ainda, que, no momento do abastecimento, os requeridos encontravam-se no local, gerenciando a entrega das benesses e que, em seguida, formou-se uma grande passeata pelo centro da cidade, com utilização de propaganda eleitoral e trio elétrico, causando grande repercussão no município.

A coligação investigante sustenta, também, que estava estampado nas camisas: “Rubinho-Sempre Fiel-PSB-40”, e que, portanto, ocorreu quebra do princípio da isonomia, dado o potencial desequilíbrio entre os candidatos, em razão da distribuição gratuita de combustível, bem como da entrega de mais de 500 camisas e bandeiras com o nome e número do candidato a prefeito, em verdadeira propaganda eleitoral extemporânea, com o objetivo de arregimentar eleitores/votos, incorrendo, desta forma, em abuso de poder econômico.

Requer, pois, seja julgada procedente a ação, reconhecendo-se a responsabilidade dos investigados pelo abuso de poder econômico, cassando-se o registro das candidaturas e eventual diplomação, cominando-se a sanção de inelegibilidade por três anos e demais penas do art.22, da LC n.64/90. Juntou documentos de fls.11/27.

Os investigados foram regularmente notificados para apresentarem defesa, fls.28v.

Às fls.29/31 os requeridos apresentam defesa escrita e juntaram documentação de fls.32/39.

Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, consoante termo de fls.45/55.

Por fim, a parte autora apresentou suas alegações finais às fls.63/68, bem como os investigados apresentaram suas razões finais às fls.69.

O Ministério Público não apresentou razões finais, como certificado às fls.70.

Foi prolatada sentença de procedência às fls.74/81.

Os réus interpuseram recurso (fls.91/99), com contra razões às fls.110/122.

O Ministério Público Eleitoral apresentou manifestação alegando nulidade do feito por ausência da intervenção do Ministério Público.

O Tribunal Regional Eleitoral acolheu a manifestação do Parquet, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja colhido o pronunciamento ministerial e exarada nova sentença.

A coligação opôs embargos de declaração (fls.323/327), os quais foram julgados improcedentes.

Por fim, os autos retornaram a este juízo, e foi determinado vista dos autos ao Ministério Público para pronunciamento, o qual apresentou parecer às fls. 372/376.

Vieram-me, ao final, os autos conclusos para Sentença.

É o relatório.

Decido.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é um instrumento processual eleitoral que tem por finalidade apurar prática consistente em desvio ou abuso de poder econômico e/ou político, em benefício de candidato ou de partido político, que tenham potencialidade de desequilibrar a disputa eleitoral, na inteligência do art.22, da Lei 64/90.

Segundo ensinamentos do professor e doutrinador Edson de Resende Castro, em sua obra: Teoria e Prática do Direito Eleitoral, Ed. Mandamentos, 4ª Edição, 2ª Tiragem, 2008:

“O abuso de poder interfere diretamente na tomada de decisão do eleitor, daí que se constitui em comumente afronta ao princípio democrático. Atinge o bem jurídico de maior consideração no Direito Eleitoral, que é a normalidade e legitimidade das eleições. Uma campanha eleitoral marcada pelo abuso de poder e/ou pelo uso indevido dos meios de comunicação social acaba comprometendo os resultados das urnas. […] O que importará, isto sim, é se houve objetivamente o abuso e se a normalidade e legitimidade das eleições foi atingida por ele”.

Preliminarmente, necessário se faz ultrapassar as preliminares de ordem processual sustentadas pela defesa.

Como matéria prejudicial ao mérito, os investigados sustentam preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade da parte passiva, as quais não merecem prosperar.

Ora, analisando-se as condições da ação de acordo com a teoria da asserção, ou seja, in abstrato, considerando o quanto afirmado pelo autor na forma exposta em sua peça exordial, é patente a existência in casu do interesse de agir, mormente considerando a suposta alegação de abuso de poder econômico perpetrado pelos requeridos em ofensa ao princípio da isonomia. Rejeito, pois, tal preliminar.

Ademais, os requeridos são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda, eis que concorreram ao cargo de prefeito e vice-prefeito do município de Tucano/Ba, conforme se depreende dos autos, de sorte que eventual ausência de responsabilidade só pode ser averiguada através do julgamento do mérito da demanda, quando a ação pode ser julgada procedente ou improcedente.

Desta feita, rejeito as preliminares apresentadas pela defesa, o que autoriza a análise do mérito da demanda.

Passando a análise do mérito, verifica-se que a ação deve ser julgada procedente diante das provas robustas e incontroversas colacionadas aos autos. Vejamos.

A coligação requerente fundamenta seu pleito alegando, em síntese, a prática de abuso de poder econômico e político perpetrada pelos investigados, em razão da distribuição gratuita de combustível a eleitores, bem como pela distribuição de camisas, bandeiras e realização de carreata extemporânea, na forma do art.22, caput, da Lei Complementar 64/90.

Na espécie, por meio da prova adunada aos autos, especialmente através das fotografias e vídeo, apresentados através da mídia acostada às fls.12, infere-se, de logo, que, em verdade, os requeridos participaram da movimentação ocorrida no Posto Brasil, de propriedade da família do primeiro réu, com a distribuição gratuita de combustível, camisas e bandeiras a eleitores.

Evidencia-se, pois, que a grande maioria das pessoas que figuram nas fotos aparecem vestindo camisetas contendo propaganda eleitoral da coligação “Rubinho-Sempre Fiel-40”. Outrossim, verifica-se a presença dos réus no local da mobilização, o que inclusive não foi negado pela defesa, demonstrada por meio das fotografias adunadas às fls.15 e 17 dos autos.

Além da robusta prova documental apresentada, verifica-se, também, através do depoimento das testemunhas ouvidas em juízo que:

“estava na cidade de Tucano no dia em que aconteceu a Convenção dos requeridos; que o evento saiu do Posto Brasil e veio em direção à Praça da Igreja; que aconteceu uma carreata; que no dia da convenção havia faixas, camisas, mini-trios em nome do atual prefeito; que houve distribuição de combustível no Posto Brasil, de propriedade da família Arruda, para os próprios eleitores;que o combustível era distribuído em abastecimento de veículos; que a convenção aconteceu no colégio Zélia de Brito; que os carros que eram abastecidos seguiram na carreata”. (Testemunha- David Messias de Andrade, fls.47/48)

“que a fotografia das fls.14 é do referido posto e retratam o dia da convenção dos requeridos; que a 2ª forografia das fls.21 é do colégio onde aconteceu a convenção […] que o evento começou no posto Brasil por volta das 15:00 e ficou até as 16:oo; que estava a 50 metros do Posto[…] que também foram distribuídos no evento camisas, faixas e bandeiras no dia da convenção, que foi o sobrinho do prefeito por Noé Júnior que distribuiu o combustível; que o requerido José Rubens que acenava para os carros se alinhassem; que havia no local todo tipo de veículo; que as faixas, bandeiras e camisas, também foram entregues por Júnior[…] que o comentário no dia seguinte era de que o candidato José Rubens já tinha ganho, porque o candidato estava com dinheiro na mão.”(Testemunha- Paulo Sérgio Bastos Nunes, fls.49/50)

“estava na cidade de Tucano no dia em que aconteceu a Convenção dos requeridos; que filmou o evento apartir de 13:30 em Caldas do Jorro; que saíram aproximadamente 15 carros em Caldas do Jorro; que forma em direção ao posto do Jorro; que o posto do Jorro também se chama Posto Brasil e pertence ao requerido José Rubens; que pelo que viu s pessoas estavam abastecendo e saíam sem pagar; que a carreta saiu em direção a Tucano; que no Posto Brasil, já em Tucano, havia aproximadamente 160 carros e 550 pessoas, aproximadamente; que viu os carros que estavam no Posto Brasil de Tucano serem abastecidos também sem pagar; que o depoente chegou em Tucano aproximadamente às 14:30; que o depoente filmou todo o ocorrido a uma distância de 50m do posto Brasil de Tucano; o evento saiu do Posto Brasil e veio em direção ao Colégio Zélia de Brito; que no dia da convenção viu a distribuição da bandeiras, camisas por José do Dora e Júnior, sobrinho do prefeito; que pelo que sabe José de Dora entrega alimentação para a Prefeitura; que viu mini-trio que vinha puxando a carreata e uma carro de som; que as bandeiras e camisas tinha escrito ‘Sempre 40’e outras ‘Rubinho sempre 40’; que o combustível era distribuído em abastecimento de veículos que participavam da carreata.”(Testemunha- Aislan Araújo Santos, fls.51/52).

Portanto, tendo em vista que a conduta dos réus objetivamente representa abuso de poder econômico, com potencialidade de desequilibrar a disputa eleitoral, a ação deve ser julgada procedente.

Por outro lado, não merece prosperar as alegações dos réus de que a responsabilidade por tais atos foi dos partidos DEM e PSDB, uma vez que inexiste qualquer prova nesse sentido e os balancetes do mês de junho/2008, apresentados pelos requeridos, não têm o condão de demonstrar que tais despesas foram realizadas, em verdade, pelos partidos referidos.

Também não procede a alegação de que se tratou de movimentação espontânea, eis que a imensa concentração de cidadãos com camisetas e faixas, reunidas no mesmo local e hora, com utilização, inclusive, de mini trio elétrico, somados ao fato de que os demandados estavam presentes no local, coordenando, de forma ilícita, a distribuição do material, denotam que o evento foi organizado.

No que tange ao argumento de que o combustível foi distribuído apenas a pessoas que participariam da convenção, é frágil e não merece acolhida. Ora, analisando-se detidamente as fotografias e vídeo apresentado, percebe-se que várias motocicletas e carros foram abastecidas gratuitamente, sem qualquer controle, e a simples concessão de tal benesse é absolutamente vedada pela lei.

Infere-se, pois, os fatos como se desenrolaram representam, de forma clara e objetiva, abuso de poder econômico que beneficiou aos candidatos integrantes da chapa majoritária ré.

Segundo o Colendo Tribunal Superior Eleitoral, para decretação de inelegibilidade prevista no art.22, da Lei 64/90, necessário se faz a existência objetiva dos fatos, abuso do poder econômico, e a prova, ainda que indiciária, de sua influência na disputa eleitoral.

No que pertine ao nexo causal entre a conduta abusiva e o resultado das urnas, a jurisprudência atualizada do TSE é no sentido de que é necessário que a conduta tenha potencialidade de desequilíbrio na disputa política ou probabilidade de comprometimento da normalidade ou da legitimidade do processo eleitoral, mas não necessariamente do resultado das urnas.

Destarte, para efeito de inelegibilidade, o abuso de poder tem que comprometer a lisura e normalidade das eleições, que se verifica na hipótese no caso em análise, não mais se exige, como outrora, nexo de causalidade com o resultado, até porque a verificação se mostra quase sempre impossível.

Acerca da matéria o TSE já decidiu, vejamos:

“É requisito indispensável para a caracterização do abuso de poder e conseqüente decretação de inelegibilidade, e que consiste na relação de causa e feito entre ato ou conduta abusiva e a lisura e normalidade das eleições. Para constatação do nexo causal, não é necessário que a conduta abusiva influa diretamente no resultado eleitoral. A Justiça Eleitoral deve satisfazer-se com a probabilidade de comprometimento, seja da normalidade, seja da legitimidade do pleito”.

Assim sendo, in casu, restou cabalmente demonstrado o abuso de poder econômico pelos investigados, através da robusta prova documental constante dos autos, de sorte que hei por bem acolher os pedidos da exordial, para condená-los às penas prescritas no art.22, incisos XIV e XV, da Lei 64/90.

Isto posto, com fulcro na legislação regente da matéria, e com base nos fundamentos acima expostos, julgo procedente a presente representação, para declarar a inelegibilidade dos investigados JOSÉ RUBES DE SANTANA ARRUDA e GILDÁSIO PENEDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, pelo prazo de três anos, a contar da eleição municipal de 2008, por abuso de poder econômico, bem como para cominar multa no valor de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais).

Remeta-se cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral a fim de que possa tomar as providências cabíveis, no tocante possível existência de crime eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após, decorrido o trânsito em julgado arquive-se.

Tucano/BA, 12 de abril de 2010.

BELA. MARINA KÜMMER DE ANDRADE

Juíza Eleitoral

Publicado no DJE, TSE no dia 30/04/2010

Tel. 75 91453044, 75 3272 1723

*Com informações de Edgar Ferreira da Silva

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