Prefeito de Pedrão tem que devolver R$ 76 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (05/05/2010), julgou procedente o termo de ocorrência contra o prefeito de Pedrão, Alceu Barros de Araújo, em razão da não comprovação de despesa com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, no montante de R$ 76.500,00, no exercício de 2009.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios, do montante de R$ 76.500,00 e imputou multa no valor de R$ 1 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

Apesar de ter apresentados suas justificativas, o prefeito não encaminhou documentação que comprovasse o pagamento das despesas atinentes ao FUNDEB.

América Dourada – Na mesma sessão, o pleno julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Câmara de América Dourada, da responsabilidade de Márcio de Oliveira Costa, pela divulgação fora do prazo do relatório de gestão fiscal, pertinente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008
O relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao gestor multa no valor de R$ 13.374,00, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais. Cabe recurso.

Mesmo o relatório sendo do exercício anterior, é da sua inteira responsabilidade, na qualidade de atual gestor, editar qualquer ato ou autorizar procedimento a partir de 01/01/2009, e não seria diferente em relação à publicação do relatório em questão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Pedrão. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de América. (O voto ficará disponível após conferência).

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