Deputados aprovam projeto que regulamenta mercado de TV por assinatura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11/05/2010), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor.

A proposta cria cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura. Nos pacotes oferecidos pelas empresas, a cada três canais que veiculam majoritariamente filmes, documentários, séries, novelas e programas de variedades, ao menos um deverá ser brasileiro. Além disso, as emissoras devem transmitir pelo menos três horas e meia por semana de conteúdo brasileiro, no horário nobre. Metade desta cota deverá ser produzida por produtoras independentes.

Depois de inúmeros adiamentos, a votação foi permitida por causa de um acordo entre os parlamentares da CCJ. O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Ciência e Tecnologia.

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