A Associação Brasileira dos Municípios (ABM) irá apresentar durante o 11° congresso da entidade, que acontecerá em Salvador entre os dias 25, 26 e 27 de maio de 2010, os projetos que serão encaminhados pelos prefeitos de todo o país aos candidatos à Presidência da República nas eleições de outubro deste ano, por meio de carta aberta. As propostas que irão compor a carta serão apresentadas no segundo dia evento, chamado de XI Congresso Brasileiro dos Municípios, que será realizado no Centro de Convenções da Bahia.
Entre as propostas, a ABM defende mudanças na Lei de Licitações, que não é atualizada há 17 anos. A entidade que elevar para R$24 mil o valor limite para as dispensas de licitação, que hoje é de apenas R$8 mil. “A medida proposta contribuirá, a partir da correção dos valores atuais, para potencializar a realização de comprar públicas por parte das prefeituras, fomentando o fortalecimento das micro e pequenas empresas e a geração de emprego e renda”, explicou o presidente da ABM, Alberto Muniz.
A ABM também defende mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para garantir que os governos federal e estadual recompensem os municípios por despesas que, constitucionalmente, não são deles. “Também queremos uma reforma tributária justa que beneficie principalmente os municípios mais pobres”, afirmou Muniz. A entidade defende a criação de um Fundo de Equalização de Transferências de ICMS aos Municípios (Fetim) como forma de compensar as prefeituras mais pobres pela divisão injusta do tributo estadual.
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