PL 29 precisa considerar deliberações da Confecom | Por Ana Rita Marini

O Projeto de Lei nº 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades audiovisuais, tramita há três anos no Congresso Nacional e ainda não tem uma redação final que satisfaça os inúmeros envolvidos no setor. Nesta semana, um pedido coletivo de vista ao projeto suspendeu a discussão da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde tramita sob relatoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiando sua votação. O entrave, neste momento, pode ser positivo, pois a matéria ainda não considera o que foi proposto pela Confecom.

Com as inúmeras alterações, idas e voltas do projeto, a proximidade das eleições gerais no País e a necessidade de que o governo implemente as deliberações na Iª Conferência Nacional de Comunicação (Iª Confecom, dez/2009), melhor seria que as questões do PL 29 fossem reabertas à sociedade, avalia Berenice Mendes, cineasta, membro da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). “Acho que a aprovação de um texto, neste momento, não respeitaria a manifestação da sociedade que esteve representada na Confecom. É preciso ter uma noção clara do que isso tudo vai significar para o mercado audiovisual, nas TVs fechadas”, ressalta Berenice.

Por tratar sobre atividade possível de ser realizada a partir de diversos meios e tecnologias – numa realidade de convergência digital –, o PL 29 engloba grande diversidade de players e outros interessados. Neste contexto, é bastante complexo fechar um conjunto de normas contemplando gama tão vasta de negócios que se tangem.

Um grande arcabouço

Ao mesmo tempo em que visa unificar as regras da TV por assinatura, o projeto pretende regular o ambiente para a entrada das operadoras de telecomunicações (telefônicas) na transmissão de conteúdo audiovisual. Também tenta estimular a produção independente e a abertura de espaço na televisão para os realizadores brasileiros, com a criação de um sistema de cotas de conteúdo regional.

Recentemente, o governo federal manifestou seu interesse em usar as plataformas de TV por assinatura para fazer a expansão da Banda Larga (veja). Já a bancada religiosa na Câmara pressiona pela inclusão dos canais religiosos na categoria de “espaço qualificado” (trata-se de espaço para a transmissão de conteúdo audiovisual mais elaborado, produzido no País), para que possam ser contemplados na política de cotas de conteúdo nacional. O atual relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é simpático à causa: leia aqui.

As operadoras de TV por assinatura querem ver aplicadas às teles as mesmas regras a que estão submetidas (por enquanto, cada modalidade tem normas diferentes, variando de acordo com a tecnologia – Cabo, MMDS, DTH e TVA). As teles, por sua vez, já avançam na prestação do serviço via satélite enquanto a lei não é concluída (leia). Tem ainda as programadoras (produzem e/ou fornecem programas ou programação audiovisual), que não querem arcar com os custos de programação local, e sinalizam que acabarão fazendo programas de baixo custo para se enquadrar nas cotas (veja).

As cotas, polêmicas desde sempre, continuam provocando produtores e programadores. Aos primeiros, é positivo o apoio à produção independente brasileira contido no PL 29. Já os programadores reclamam que as cotas previstas no projeto de lei “restringem a liberdade do telespectador”. No entanto, eles mesmos refugam a possibilidade de venda de canais avulsos (há projeto também tramitando nesse sentido – veja aqui) – forma de comercialização pela qual o usuário teria liberdade de escolher somente os canais que deseja assinar.

A rigor, na avaliação de Berenice Mendes, o PL 29 deverá se tornar uma lei definitiva dentro do processo de convergência tecnológica. “Um ponto importantíssimo do que seria um novo marco legal, um novo processo regulatório de toda a comunicação do país”.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde permanecerá por, pelo menos, mais duas semanas – considerando o pedido coletivo de vista dos parlamentares (leia aqui) e um individual, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que contesta a constitucionalidade de 12 itens da proposta –, o PL 29 não ganhará emendas, apenas cortes. “A CCJ é apenas uma comissão de análise técnica da legalidade e constitucionalidade dos projetos em tramitação na Câmara. Por isso, não tem como deliberar sobre uma nova redação, mas apenas suprimir partes que considerar em choque com a Constituição Federal”, justificou o relator. Concluído o trabalho da CCJ, a proposta seguirá para o Senado.

“Neste momento, então, o ideal seria que o processo fosse mesmo paralisado, para somente ser reaberto à luz das deliberações da Confecom, sob as quais o Congresso ainda não se manifestou, como se não tivesse nada a ver”, avalia Berenice Mendes. Ela destaca, como agravante neste processo, a ausência do Conselho de Comunicação Social (CCS), que, de acordo com a Constituição Federal, deve avaliar este tipo de questão, mas continua desmobilizado, sem atuar desde dezembro de 2006.

www.fndc.org.br

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