O Tesouro Nacional divulgou nota de esclarecimento para flexibilização dos prazos de recondução aos limites de Despesa com Pessoal e Dívida Consolidada Líquida, em virtude de baixo crescimento do PIB – conforme o artigo 66 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tendo em vista o último resultado divulgado pelo IBGE, em 10 de dezembro passado, referente ao 3º trimestre de 2009, que apresentou uma taxa negativa em 1,0% da variação real do PIB acumulada nos últimos quatro trimestres em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores, faz-se necessária a aplicação do artigo 66 da LRF, com a imediata duplicação dos prazos de recondução aos limites, para atender às dificuldades financeiras por que passam as administrações públicas municipais em virtude da crise econômica.
Segundo a nota, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF possibilita a duplicação dos prazos de recondução aos limites de Despesa Total com Pessoal e do montante da Dívida Consolidada Líquida dos entes da Federação, definidos, respectivamente, nos artigos 23 e 31, em caso de crescimento do PIB baixo ou negativo.
O fundamento da prorrogação dos prazos é viabilizar o reenquadramento aos limites legais em momentos de recessão, tendo em vista os efeitos da crise econômica sobre o nível de arrecadação dos entes.
Trata-se de mecanismo anti-cíclico necessário, considerando que os limites da LRF são apurados como proporção da Receita Corrente Líquida – RCL, diretamente afetada pelo cenário de baixo crescimento.
Conforme estabelece o artigo 66, os prazos de recondução aos limites serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto – PIB por período igual ou superior a quatro trimestres.
O parágrafo primeiro desse artigo define baixo crescimento como o índice inferior a 1% apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos Últimos Quatro Trimestres (variação em volume em relação ao mesmo período do ano anterior – em percentual), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
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