Terra Nova: prefeitura tem contas rejeitadas e Câmara, aprovadas com ressalvas

Na sessão realizada nesta quinta-feira (19/11/2009), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito de Terra Nova, Roque Cruz de Leão, aprovou com ressalvas as do presidente da câmara, Antônio Gabriel dos Reis Araújo, relativas ao exercício de 2008.

Em face do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa de R$ 2,5 mil ao ex-gestor, que poderá recorrer da decisão.

De acordo com o artigo 42 da LRF, “é vedado ao titular de poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

As despesas com pessoal do Executivo, no importe de R$ 7.201.625,49, corresponderam a 56,9% da receita corrente líquida de R$ 12.662.263,38, extrapolando o percentual limite de 54% prescrito na Lei Complementar 101/00.

A análise técnica destacou ainda as seguintes irregularidades: não arrecadação dos valores relativos à receita tributária, reincidência quanto à ausência de processos licitatório em casos cabíveis, não realização da regular transmissão de governo, reincidência quanto à tímida cobrança da dívida ativa tributária, ausência de remessa das informações de que trata a Resolução TCM 1123/05, reincidência quanto à remessa intempestiva das informações de que tratam as resoluções TCM  1253/07 e 1254/07, falhas formais no processamento da despesa e em procedimentos licitatórios, fuga do procedimento licitatório mediante fracionamento da despesa e omissão na cobrança de cominações impostas pelo tribunal.

Câmara – As contas do presidente do Legislativo, Antônio Gabriel dos Reis Araújo, do mesmo exercício, foram aprovadas com ressalvas com imputação de multa de R$ 800,00 ao gestor e determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, da importância de R$ 4.412,68, em decorrência do pagamento a maior de subsídios a agente político.

Os relatórios da 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo e o pronunciamento técnico destacaram com as principais irregularidades praticadas pelo gestor, e não esclarecidas oportunamente, as seguintes: pagamento a maior de subsídios a agente político, reincidência quanto a falhas e irregularidades associadas ao processamento das despesas, reincidência quanto aos gastos irrazoáveis com combustíveis, reincidência quanto à remessa intempestiva das informações de que tratam as Resoluções TCM 1253/07 e 1254/07, ausência de remessa das informações de que trata a resolução TCM 1123/05 e relatório anual do Controle Interno deficiente.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Terra Nova. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Terra Nova. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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