TCM aprova com ressalvas contas de Catu

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, nesta quinta-feira (19/11/2009), as contas da Prefeitura e da Câmara de Catu, relativas ao exercício de 2008.

A prefeita reeleita Gilcina Lago de Carvalho foi multada em R$ 1,5 mil e os dois presidentes do legislativo municipal em 2008, Carlos Alberto Cruz Carmo e Marinaldo Alves Vasconcelos, terão de pagar multas no valor de R$ 800,00 cada um. Os três podem recorrer das decisões.

As ressalvas das contas da prefeitura se deveram a falhas ocorridas revelaram a prática de atos sem a rigorosa observância das disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e das normas e resoluções do tribunal, conforme se vê no relatório anual, emitido pela inspetoria, bem como no relatório e pronunciamento pelos técnicos lotados na Coordenadoria de Controle Externo, devendo haver maior cuidado na elaboração e apresentação da documentação que integra a prestação de contas, sendo observados os prazos estabelecidos em lei.

O voto ressalva também a obrigatoriedade de o município cumprir a legislação que disciplina os certames licitatórios, devendo formalizar processo de licitação, tanto nas ocorrências destes como nas dispensas, conforme disposto na Lei Federal 8.666/93, com as alterações inseridas posteriormente.

O saldo da dívida ativa em 2007 importou em R$ 8.919.428,41. No exercício de 2008, houve cobrança de apenas R$ 304.731,81 e inscrição no montante de R$ 837.136,90, resultando no final do exercício em um saldo de R$ 9.451.833,50, sendo R$ 8.346.025,72 tributária e R$ 1.105.807,78 não tributária.

O montante despendido com pessoal, de R$ 29.455.834,66, equivalente a 53,74% da receita corrente líquida do município, que importou em R$ 54.815.262,74, não ultrapassou o limite estabelecido na Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 54%, entretanto, excedeu o limite prudencial, estando sujeito às restrições impostas na LRF.

Câmara – Em relação à gestão dos vereadores Carlos Alberto Cruz Carmo e Marinaldo Alves Vasconcelos, o relator ressalta que devem ser observados com maior rigor os preceitos da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores, e às normas e resoluções do TCM.

E que é preciso maior cuidado na elaboração e apresentação da documentação que integra a prestação de contas, sendo respeitados os prazos estabelecidos.

Além de maior atenção aos princípios da economicidade e da razoabilidade, que regem a administração pública, em gastos com locação de veículos de R$ 51.850,00 e combustíveis, num total de R$ 72.087,00.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Catu. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Catu. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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