TCM aprova com ressalvas contas da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães

O ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Oziel Alves de Oliveira, teve aprovadas com ressalvas as contas do exercício de 2008, nesta terça-feira (17/11/2009), pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$ 2 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

As conclusões consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos, submetidos à análise do relator, levaram a registrar as seguintes ressalvas: existência de déficit orçamentário, demonstrando que o município gastou mais do que arrecadou e não restituição à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEF de R$ 40.544,74, relativos ao exercício de 2007.

E mais: orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento; descumprimento da realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais; reincidência na tímida cobrança da dívida ativa; remessa dos relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal fora do prazo e reincidência no deficiente relatório do Sistema de Controle Interno.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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