SINCOL pede à Justiça tutela antecipada para lei que dá gratuidade aos oficiais de justiça

O SINCOL ingressou na Justiça com mais um pedido de antecipação de tutela com o objetivo de impedir que seja colocada em prática a lei que garante a gratuidade aos oficiais de justiça, no transporte coletivo urbano de Feira de Santana. A informação foi dada na Câmara pelo vereador Roberto Tourinho.

Segundo ele, a entidade apresenta argumentos semelhantes à ação que foi impetrada contra a lei que reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para o idoso ser beneficiado com o passe-livre nos ônibus coletivos.

“Os empresários estão tentando, na Justiça, inviabilizar mais uma lei de grande alcance social aprovada por esta Casa”, queixou-se Tourinho. Ele solidarizou-se com o colega José Sebastião, o conhecido Bastinho da Queimadinha, autor do projeto de lei que contempla os oficiais de justiça. “É uma lei importante e que foi muito comemorada pela categoria”, disse ele.

De acordo com Tourinho, a Procuradoria Geral do Município está na expectativa sobre uma decisão da Vara da Fazenda Pública. “Não sabemos ainda qual a resposta do senhor juiz a esta ação do SINCOL. Se for acatada, a Procuradoria certamente vai ingressar mais uma vez com recurso, como foi feito em relação à lei que beneficia os idosos”.

Ele lembrou que a Procuradoria Geral do Município – órgão do qual faz parte – elaborou uma vigorosa defesa dos interesses da comunidade, para derrubar, na Fazenda Pública ou no Tribunal de Justiça, a tutela antecipada que impede que os idosos possam usar gratuitamente o transporte coletivo a partir dos 60 anos.

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