O Tribunal de Contas dos Municípios votou, nesta quarta-feira (11/11/2009), pela rejeição das contas da Prefeitura de Central, da responsabilidade de Leonandes Santana da Silva, e aprovou com ressalvas as do presidente da Câmara, Hermenito Ferreira do Amaral, relativas ao exercício de 2008.
Em virtude da reincidência em diversas irregularidades, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o prefeito, reeleito em 2008, e aplicou multa no valor de R$ 22 mil. Cabe recurso da decisão.
As contas de 2007 do gestor também foram rejeitadas pelo TCM, com imputação das multas de R$ 15 mil pelas ressalvas, e de R$ 32.400,00 em razão da não publicação dos relatórios de gestão fiscal.
No exercício financeiro de 2008, a arrecadação foi de R$ 18.840.124,60, ultrapassando em 52,98% à sua previsão, e a despesa realizada foi de R$ 18.519.282,89, ultrapassando 50,38% da sua fixação, resultando em um superávit de execução orçamentária de R$ 284.841,71.
Foram abertos e contabilizados créditos suplementares de R$ 11.974.164,51, dentro do legalmente estabelecido.
A 11ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do município, notificando mensalmente o gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação.
A análise técnica constatou diversas ressalvas, entre elas, o descumprimento da Lei 8.666/93, em face da ausência de licitação em casos legalmente exigíveis no montante total de R$ 369.768,56, sendo R$ 202.306,47 na contratação de serviços de engenharia, R$ 45.401,28 na aquisição de combustíveis, R$ 9.520,54 em gastos com medicamentos e a quantia de R$ 112.540,27 em outros serviços.
Também foi identificada a fragmentação de despesa de R$ 80.101,97, com fuga ao procedimento licitatório, na aquisição de medicamentos e combustíveis.
O relatório destacou ainda as seguintes irregularidades: reincidência no descumprimento de determinação do TCM quanto ao não pagamento de multas e ressarcimentos, emissão de 123 cheques sem fundo, pagamento de juros sobre saldo devedor em contas mantidas pela prefeitura, atraso na remuneração dos profissionais do magistério, pagamento inferior ao salário mínimo, entre outras.
O Executivo descumpriu o artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente disponibilidade de caixa no valor de R$ 753.826,47 no último ano do mandato, para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.
E também não cumpriu o artigo 22 da Lei Federal 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando apenas 55,34% dos recursos, correspondentes a R$ 2.061.014,55, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, quando a aplicação mínima exigida é de 60%.
Câmara – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do vereador Hermenito Ferreira do Amaral, presidente do Legislativo, relativas ao exercício de 2008.
Consta dos balancetes de dezembro que a receita, oriunda de duodécimos transferidos, foi de R$ 625.038,45, sendo a despesa também realizada no mesmo valor.
Os relatório e pronunciamentos técnicos destacaram como as principais falhas e irregularidades praticadas pelo gestor: atraso na remessa das informações sobre os processos de obras e serviços de engenharia, pagamento ilegal de subsídios a maior aos vereadores, despesa excessiva com telefonia móvel no valor de R$ 4.358,25, inobservância da Lei 4.320/64 na fase de empenho da despesa e relatório de controle interno insuficiente.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Central. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Central. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).
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